RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO DE INTERNET POR ATOS DE TERCEIROS
Por: Camilo Campos Nogueira • 18/1/2019 • Artigo • 5.187 Palavras (21 Páginas) • 218 Visualizações
UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT [pic 1]
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE
CONCLUSAO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO DE INTERNET POR ATOS DE TERCEIROS
Camilo Campos Nogueira.
Prof. Msc. Carlos Costa.
ARACAJU
2018
CAMILO CAMPOS NOGUEIRA
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO DE INTERNET POR ATOS DE TERCEIRO
Trabalho de Conclusão de Curso – Artigo Científico- apresentado ao Curso de Direito da Universidade Tiradentes- UNIT, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.
Aprovado em ____/____/____.
Banca Examinadora
__________________________________________________
Msc. Carlos Costa
Universidade Tiradentes.
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Professor (a) Examinador (a)
Universidade Tiradentes.
__________________________________________________
Professor (a) Examinador (a)
Universidade Tiradentes.
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO DE INTERNET POR ATOS DE TERCEIROS
Camilo Campos Nogueira[1]
RESUMO
O presente artigo de revisão busca analisar a responsabilidade civil dos provedores de conteúdo através de uma análise crítica da Lei n° 12.965/14 e da jurisprudência dos tribunais. Inicialmente é esclarecida as diferentes modalidades de provedores, passando pela definição de responsabilidade civil para então aprofundar em todas as repercussões relacionada a responsabilidade dos provedores de conteúdo por atos praticados por terceiro. A legislação brasileira, de forma acertada, se balizou na defesa da liberdade de expressão e no combate a censura, porém deixou o usuário vítima de injuria cibernética em extrema vulnerabilidade frente a abusos praticados por indivíduos que se utilizam do anonimato das redes cibernéticas para cometerem crimes.
Palavra-chave: responsabilidade civil da internet; Provedor de conteúdo; Lei 12.965/14.
ABSTRACT
This review article seeks to analyze the civil liability of content providers through a critical analysis of Law 12.965 / 14 and the jurisprudence of the courts. Initially it is clarified the different modalities of providers, going through the definition of civil responsibility and then to deepen in all the repercussions related to the responsibility of the content providers for acts practiced by third party. The Brazilian legislation, rightly, focused on the defense of freedom of expression and on the fight against censorship, but left the user a victim of cybernetic abuse in extreme vulnerability to abuse by individuals who use the anonymity of cyber networks to commit crimes.
Keywords: Civil Liabilityonthe Internet; Internet contentprovider; Law 12.965/14.
- INTRODUÇÃO
A Internet introduziu uma forma de comunicação mais colaborativa permitindo aos destinatários das informações dos meios de comunicação tradicional participarem da construção e edição dos materiais divulgados na rede. No entanto, para que os usuários utilizem as ferramentas relacionadas ao uso da Internet é necessário um intermediário que forneça tais serviços, denominado provedor de conteúdo.
A problemática reside, pois, no dano decorrente do mau uso das tecnologias disponíveis pelos provedores de conteúdo que permitem terceiros criar e divulgar material de sua autoria na rede por meio das suas plataformas e sem controle editorial prévio. Diante do imediatismo, a automação e a celeridade das relações jurídicas travadas na Internet, volta à tona um velho tema, a responsabilidade civil, com uma nova roupagem, a informatizada.
O presente artigo tem por fim analisar a responsabilidade civil dos provedores de serviço de internet frente aos atos ilícitos praticados por terceiros, tendo por base a Lei n° 12.965 de 23 de abril de 2014, denominada de Marco Civil da Internet e o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Esse estudo se mostra de extrema relevância frente a essencialidade da internet para a sociedade contemporânea e a vulnerabilidade em que todos estão sujeitos no ambiente virtual.
Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo, com apoio em pesquisa bibliográfica e documental, e o desenvolvimento das seguintes etapas: inicialmente será feito uma diferenciação entre os provedores de internet, definindo suas características, e quais as suas responsabilidades perante legislação. Em seguida será feito uma breve análise sobre o conceito de responsabilidade civil. Após essas considerações será discorrido sobre a responsabilidade civil dos provedores de internet diante dos atos praticados por terceiro e todas as suas repercussões as garantias constitucionais. Ao final, são elencadas as notas conclusivas.
- DAS MODALIDADES DE PROVEDORES DE INTERNET
O Marco Civil da Internet trouxe, de forma acertada, a diferenciação entre os provedores de internet para fins de responsabilização, respeitando suas especificidades e seus distintos limites técnicos.
Antes do advento da Lei 12.965/94 a jurisprudência já vinha realizando a distinção entres os provedores de aplicação e de conexão, o que foi mantido pela norma.
Os provedores de conexão ou provedores de serviço é o gênero do qual possui cinco subespécies, quais sejam, Backbone, acesso, hospedagem, informação e conteúdo.
Os provedores de Backbone diz respeito a infraestrutura da rede mundial de computadores, são formados por grandes estruturas de redes de fibra ótica, o que proporciona a alta velocidade da internet, interligados por roteadores de tráfego. Os provedores de Backbone ofertam o seu uso aos provedores de acesso os quais por sua vez repassam aos usuários. No Brasil, são exemplos de provedores de Backbone: Embratel, Telefônica, Tim Intelig, CTBC, etc. Os usuários finais não têm contato direto com tais provedores.
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