Reclamacao trabalhista motorista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LINS\SP 

PRIORIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO -  Nº 1/GP.CGJT, DE 3 DE MAIO DE 2011

 Processo nº.

LUIZ CARLOS SANTOS, brasileiro, divorciado, MOTORISTA, filho de Maria dos Santos, nascido em 07.08.1957, portador da cédula de identidade nº 112.624.91 SSP\SP, inscrito no CPF/MF sob nº 798.461.228-53, CTPS nº 077368 série 4399, inscrito no PIS 106.44803.87-5, residente e domiciliado na Rua Ivan Sartori Grama, nº 160, centro, Promissão\SP CEP 16.370-000, por seus procuradores que a presente subscreve, com escritório profissional sediado na Avenida Pedro de Toledo, 504, Centro, na cidade de Promissão\SP, CEP 16.370-000 local hábil para recebimento das intimações e notificações (conforme mandato procuratório anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Pelo rito ordinário em face de BALSANELLI TRANSPORTES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07.051.575\0001-82, com sede na Rua João Ehrat, nº 137, sala 02, Blumenau\SC, CEP 89020-090, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.

1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O reclamante esclarece que na localidade da sua prestação de serviços, nem no âmbito da empresa, nem no do Sindicato da categoria profissional, fora instituída Comissão de Conciliação Prévia, conforme preceitua o artigo 625-D, § 3º da CLT, razão pela qual recorre a esse Egrégio Juízo para ver satisfeitos seus haveres trabalhistas. Bem como cumpre ressaltar que o STF já declarou que o autor não é obrigado passar pela respectiva CCP.

1. DA COMPETÊNCIA DESTE MM. JUÍZO

Em primeiro lugar, cumpre expor para Vossa Excelência que o Reclamante foi contratado pela empresa BALSANELLI TRANSPORTES LTDA ME, pela qual é estabelecida na cidade de Blumenau\SC. Desta forma, requer o autor o ajuizamento da presente no seu domicilio.

As normas da competência territorial têm previsão no artigo 651 da CLT, estabelecendo, como regra geral, que o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local em que prestou serviços.

Assim sendo, o reclamante propõe a ação trabalhista no município da sua residência, apesar de grande parte da prestação dos serviços ter sido prestada fora da presente comarca, cumpre destacar que a contratação ocorreu no município de Promissão\SP, onde o mesmo reside. Isso porque, mesmo inexistindo previsão expressa nesse sentido no art. 651 da CLT, essa seria a solução que mais se amoldaria à hipossuficiência do trabalhador e ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça.

Como será explicado no contexto fático e por todo documentação acostada, o reclamante prestava serviços na sua comarca também, para o “Grupo Marfrig Alimentos S\A”, empresa esta estabelecida na comarca que reside o autor, bem como prestava serviço no município de Lins\SP, para “JBS”, tendo em vista sua condição de motorista.

Assim, as despesas que o trabalhador teria que suportar para se deslocar até o local da audiência (realizada em foro distante do seu domicílio) poderiam acabar inviabilizando o seu acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988) e o efetivo exercício do direito de ação, em razão da sua presumida hipossuficiência financeira e seu estado de invalidez, conforme laudos do INSS, em anexo. PELO QUE ESCLARECE VOSSA EXCELÊNCIA.

1. DO CONTATO DE TRABALHO

O reclamante iniciou suas atividades laborativas no reclamado em 27.03.2014, sempre laborando no setor de transporte de carreta, na função de motorista, percorrendo diversos trechos, dentre diversos Estados do Brasil, conforme pode verificar-se por toda documentação acostada nos autos.

Sua jornada era compreendida de segunda a sexta-feira, sem contar os sábados e domingos laborados, com inicio às 04h00min até às 23h00min, sem intervalo para refeição e descanso, onde almoçava rapidamente dentro da cabine do caminhão por diversas vezes, não usufruindo 60 minutos.  FAZIA 19 HORAS POR DIA DE EFETIVO TRABALHO, rodando o caminhão.  

Sempre laborou em sobrejornada, percebendo erroneamente às horas extras fixas, no entanto, conforme será amplamente demonstrado, sempre realizou quantidade superior de horas extraordinárias,  sem qualquer descanso, não usufruindo de folga, pois no dia seu de folga sempre efetuava reparos no caminhão.

No mesmo sentido, a reclamada deixou de integrar as diárias para viagem, uma vez que o valor era superior à metade do salário base, motivo pelo qual obrigariam a empresa a incorporá-las na base de cálculo das horas extras e demais verbas.

O reclamante se ativava em caminhão com tanques que ultrapassavam 900 litros, tanto com o tanque do caminhão e da carreta, caracterizando assim situação ensejadora de pagamento do adicional de periculosidade.

Fazia jus também ao adicional de insalubridade, considerando a vibração na atividade de direção de veículo.

Não usufruía também do intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, como pode notar o reclamante folgava geralmente às 23h00min, tendo que ser submetido já nas rodovias às 04h00min da manha, ou seja, não chegava ficar mais de 5 horas de intervalo Inter jornada.

Assim, restará amplamente demonstrado na inicial, bem como no curso da instrução processual que razão assiste o reclamante em suas alegações.

Pernoitava em condições longe das ideais e ainda fazia jornada demasiadamente longa, fazendo jus ao dano moral.

É certo que durante todo o período trabalhado o Reclamante exerceu a função de MOTORISTA, cujo último salário recebido foi no valor de R$ 3.108,00 (três mil cento e oito reais).

A evolução salarial foi parcialmente registrada nas anotações na CTPS, ficha de registro e recibos salariais, os quais, por amor ao princípio do contraditório, requer a juntada a cargo da Reclamada, sob as penas do artigo 359 do CPC.

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