Regime de Cumprimento de Pena

Penal III

19/08

EMENTA:

História da coerção penal; Sistemas punitivos; Teoria da pena; Regimes e estabelecimentos de cumprimento da pena; Penas restritivas; Penas restritivas de direito; Pena de multa; Sistema de aplicação penal; Efeitos da sentença condenatória; Medida de segurança; Reabilitação e Prescrição - Extinção de punibilidade.

 Regime de estabelecimento de cumprimento de pena (Art 32 CP);

1. Espécies de pena:

• Privativa de liberdade: É aquela que retira o direito de ir e vir do condenado, sendo reclusão, detenção ou prisão simples.
• Restritiva de direito: É aquela que não interfere no direito de ir e vir, porém restringe algum direito do condenado. Ex: O condenado terá que pagar um valor à família “prejudicada”.
• Prisão simples / Contravenções penais / multa: Cabe tanto o regime aberto quanto o semiaberto.

1. Pena privativa de liberdade (Art 31 CP):

• Reclusão: Pode ser cumprida em regime aberto, semiaberto ou fechado.
• Sentença: Executada em semiaberto e aberto, sendo possível a regressão para o regime fechado caso o condenado pratique novo crime doloso ou em caso de condenação por crime anterior a somatória da pena tornar-se compatível com regime menos grave.
• Prisão simples: Deve ser cumprida em estabelecimento comercial no regime aberto ou semiaberto, jamais fechado.

1. Regime de cumprimento de pena:

•  Fechado: Deve ser aplicada em penas superiores a 8 anos;
• Semiaberto: Penas superiores a 4 anos e inferiores a 8; 
• Aberto: Pena igual ou inferior a 4 anos, não reincidente.

1. Estabelecimento de cumprimento de pena:

• Fechado: A pena é executada em estabelecimento de segurança média ou máxima.
• Semiaberto: Execução da pena em estabelecimento especial ou colônia agrícola.
• Aberto: Casa de albergue/ albergado.

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