Remarcação audiencia com transação penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º JUIZADO CRIMINAL DA

COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA.

Autos nº

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em

epígrafe, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração

segue anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requer o

seguinte.:

1 -Em primeiro plano, requer a juntada da procuração para que

possa produzir seus jurídicos efeitos.

2- Conforme documentos em anexo, o denunciado não reside

no Brasil, desta forma, fica impossibilitado de comparecer a audiência designada para o dia 08

do presente mês,

3- O subscritor da presente, diligenciou neste Juizado,

buscando saber a possibilidade da Transação Penal, onde foi informado por atencioso

Funcionário desta MM. Vara, que normalmente a transação penal consiste em que o denunciado

assista audiências sobre o mesmo tema, e tenha acompanhamento de Assistentes Sociais, por

uma tarde, nesta Especializada.

Devido a não possibilidade de se fazer presente a audiência

designada e sabendo dos tramites imposto para a composição, o denunciado tomou a liberdade

de marcar com assistentes Sociais no País residente, sendo que após a consulta seria juntado

comprovante de tal no processo, para demonstrar o seu comparecimento,

Desta forma cumprindo a exigência da TRANSAÇÃO PENAL

normalmente aplicada.

4- Caso não seja aceito por este MM. Juízo, requer a V.Exa.

Que se digne em converter a pena da transação penal, em multa pecuniária, determinando o

valor a ser pago, e qual instituição deverá contribuir .

5- Ainda, não entendendo desta forma, requer a remarcação

de nova Audiência, para que assim possa fazer a TRANSAÇÃO PENAL.

Ante o exposto, requer:

a) juntada da procuração, para que tenha seus jurídicos

efeitos;

b) que seja acolhido o pedido de TRANSAÇÃO PENAL,

mesmo na ausência do denunciado, ficando o mesmo comprometido a remeter a este Juízo,

relatório de comparecimento junto ao Assistente Social em seu País;

c) Caso desta não entender desta forma,