Remédios Constitucionais
Por: JenifferFelicio • 22/3/2016 • Trabalho acadêmico • 5.403 Palavras (22 Páginas) • 411 Visualizações
2013 | |
Direito Constitucional I Prof.ª Márcia Alvarenga de Oliveira Sobrane |
[REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS] |
Jeniffer Felício - 4200074196 |
Jonathan Matos - 3746710560 |
Índice
Introdução 2
- Habeas Corpus 3
- Habeas Data 5
- Mandado de Segurança 7
- Mandado de Segurança Coletivo 9
- Mandado de Injunção 11
- Direito de Petição 13
- Ação Popular 15
Bibliografia 18
Introdução
As garantias constitucionais são os meios colocados à disposição dos cidadãos, que visa sanar, corrigir ou evitar ilegalidade e abuso de poder que venham a causar lesão ou inobservância de direitos individuais.
Remédio | Inciso | Objetivo | Resumo |
Habeas Corpus | XXXIV | Proteger a liberdade de locomoção, já retirada ou sob ameaça de sê-lo (ainda que de modo indireto) | Pode ser impetrado em face de autoridade (abuso de poder) ou de particular (ilegalidade). É gratuito. De natureza penal. Pode ser preventivo ou repressivo |
Habeas Data | LXCIII e LXXVII | Para retificar dados; Para conhecer informações pessoais em registros públicos ou de caráter público | Pode ser feita atreves retificação por meio sigiloso, seja judicial ou administrativo. É gratuito e depende de prévia negativa |
Mandado de Segurança | LXIX | Proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data | É impetrado em face de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público |
Mandado de Segurança Coletivo | LXIX | Semelhante ao Mandado de Segurança, porém feito por partido político ou por ente coletivo agindo em defesa dos interesses de seus membros ou associados | O partido político tem que ter representação no Congresso Nacional. Todavia o requisito de um ano de constituição civil é exigido apenas para as entidades de classe ou organizações sindicais |
Mandado de Injunção | LXXI | Suprir a falta de norma regulamentadora que torno inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas básicas | São consideradas prerrogativas básicas as inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania |
Direito de Petição | XXXIV | Defender direito u reclamar de ilegalidade ou abuso; Obter certidões para defesa de direitos | Assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas |
Ação Popular | LXXIII | Anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico, cultural, ao meio ambiente ou à modalidade administrativa | Pode ser proposta por qualquer cidadão. Salvo comprovada má-fé, o autor está isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência |
Habeas Corpus
Sumário
1.1. Conceito; 1.2. Natureza; 1.3. Objeto; 1.4. Requisitos; 1.5. Espécies;
1.6. Disciplina Legal/Constitucional; 1.7. Jurisprudência
- Conceito
Habeas corpus, etimologicamente significa em latim “Que tenhas o Corpo”. É uma garantia constitucional outorgada em favor de quem sofre ou está prestes a de sofrer coação, ameaça ou violência de constrangimento na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder da autoridade legítima. Ademais, serve como instrumento de controle da legalidade do processo penal.
- Natureza
A natureza do Habeas Corpus é a de ação popular penal constitucional porque provoca o judiciário para que este solucione um conflito entre a pessoa que tem o seu direito de liberdade de locomoção comprometida e o órgão transgressor dessa liberdade de ir e vir.
Este fato configura-se um ilícito penal e daí que surge o caráter penal de sua natureza.
- Objeto
O objeto do habeas corpus é o ato de agente ou órgão estatal ou que age com atribuição pública constrangedor da liberdade de locomoção do indivíduo. É o ato inviabilizador do direito de ir, vir e ficar sem constrangimentos ilícitos ou abusivos. É o direito de acesso, ingresso, saída, permanência e deslocamento dentro do território nacional.
- Requisitos
O habeas corpus é um tipo de ação diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas também porque é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpuser tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão.
É plenamente cabível a concessão de liminar em habeas corpus, tanto na hipótese de habeas corpus preventivo, bem como, na hipótese de habeas corpus repressivo. Basta que estejam presentes os requisitos do “Periculum in mora” (probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção) e do “Fumus boni Juris” (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento).
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