Resenha Crítica Capítulo Nove do livro "Princípios de Direito Internacional Contemporâneo"

RESENHA CRÍTICA

Antônio Augusto Cançado Trindade, jurista brasileiro e membro do Tribunal Internacional de Justiça da Organização das Nações Unidas (ONU), escreveu o livro “Princípios de Direito Internacional Contemporâneo”, no qual, no Capítulo 9, intitulado “A implementação internacional dos Direitos Humanos”, discorreu sobre efetivação dos Direitos Humanos no âmbito internacional, ressaltando o processo e as medidas para tal acontecimento.

Há sete décadas, havia uma preocupação em torno do reconhecimento processual dos indivíduos e grupos no plano internacional. Gradativamente, ao longo do tempo, passou-se da fase legislativa de preparo e redação dos tratados e instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos para a fase de efetiva implementação desses direitos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada pela antiga Comissão de Direitos Humanos da ONU, auxiliada por um exame, realizado pela UNESCO, que abordava os principais problemas teóricos. Sendo proclamada pela Assembleia Geral da ONU em dezembro de 1948, contou com a inclusão de duas categorias de direitos: os civis e políticos e os econômicos e culturais. Com o passar dos anos, passou a ter um grande impacto nas constituições, legislações e jurisprudências nacionais, assim como em tratados internacionais e demais resoluções da ONU. Além disso, a Declaração foi apenas a primeira parte, que posteriormente seria complementada por dois Pactos e medidas de implementação.

Em relação aos Pactos, de início, a Assembleia Geral desejava um único Pacto, quanto de direitos civis e políticos quanto de direitos econômicos, sociais e culturais, manifestando-se também a favor do direito de petição individual. Por fim, decidiu-se pela elaboração de dois Pactos, a pedido do ECOSOC, um sobre direitos civis e políticos e outro sobre direitos econômicos, sociais e culturais. No que diz respeito ao Pacto de Direitos Civis e Políticos, foi incluído um sistema de reclamações interestatais. Referente às petições, estabeleceu que seriam regulamentadas em Protocolo separado e facultativo. Ademais, decidiu também incluir nas medidas de implementação um sistema de relatórios dos Estados com o objetivo de mostrar o progresso obtido em observância dos direitos humanos sob ambos os Pactos. Assim, os Pactos entraram em vigor no ano de 1976.

Foi elaborada, entre 1963 e 1964, a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial que adotou o direito de petição individual facultativa, além das reclamações interestatais que já existia. Com isso, a Convenção visava a melhora do sistema jurídico interno de proteção judicial contra a discriminação racial, bem como o aperfeiçoamento de políticas nacionais a fim de erradicar essas práticas de discriminação.

Outra importante mudança ocorreu com a admissão da resolução 1503 do ECOSOC, em 1970, que atribui autoridade para que a Comissão de Direitos Humanos da ONU lidasse com petições relativas a violações de direitos humanos, cobrindo os casos mais graves e urgentes de situações que envolvem grupos de indivíduos. Gerou grande significação e impacto, principalmente, por independer da aceitação prévia pelos Estados-membros.

O autor aborda ainda sobre as duas Conferências Mundiais de Direitos Humanos, a primeira ocorrida em Teerã em 1968 e a segunda em Viena em 1993. A Conferência Mundial de Teerã, realizada pouco depois da adoção dos Pactos, contribuiu para inaugurar a fase de real efetivação dos instrumentos universais a partir de uma visão global dos problemas existentes no campo dos direitos humanos, caracterizando como a fase legislativa. Já a Conferência Mundial de Viena, diferente da de Teerã, contou com a experiência acumulada nos 25 anos precedentes, tendo, assim, função de avaliar esta experiência, examinar os problemas de coordenação dos instrumentos de proteção e os meios de melhorá-los e dotá-los de maior eficácia; dessa forma, corresponde à fase de implementação.

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