Responsabilidade Civil - Crimes Digitais

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ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

Responsabilidade Civil - Crimes Digitais

Trabalho apresentado junto à Universidade Paulista como requisito para obtenção de nota na disciplina Atividade Prática Supervisionada (APS) integrante do currículo da graduação em Direito.

Santana de Parnaíba

2018

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SUMÁRIO

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1. INTRODUÇÃO

Os crimes da internet se referem a todos os crimes cometidos utilizando computadores ou internet, através de rede pública, privada ou doméstica. Conhecer alguns desses crimes cibernéticos podem auxiliar a entender o que pode ser classificado como atividades ilegais e como se proteger delas. Os exemplos mais comuns são vírus de computador, os programas e códigos maliciosos, os roubos de informação, fraudes de dados, além e acessos não autorizados. Além desses exemplos, existem os crimes conhecidos como ‘’comuns’’ e que utilizam a internet como instrumento de: chantagem, plágios, bullying, intimidação, calúnia, assédio, espionagem, pornografia infantil, terrorismo.

A forma mais recomendada é instalar um programa antivírus no computador, celulares e tablets , que irá identificar e alertar quando o vírus e códigos maliciosos tiverem sido instalados no aparelho . No caso de crimes da internet que não envolvem vírus, o mais indicado é ter muita atenção ao utilizar sites, redes sociais e instalar programas no computador nos outros aparelhos. Alguns crimes como assédio, intimidação e bullying não podem ser evitados facilmente, por muitas vezes são cometidos independentes da ação ou de qualquer atitude das vítimas. Em qualquer caso, é sempre importante que a vítima salve as provas do crime e denuncie o criminoso o mais rápido possível.

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1. ANALISE SOBRE OS CRIMES DIGITAIS

A Lei n. 13.709/2018 versa sobre a análise de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com propósito preservar os direitos fundamentais de privacidade, liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, no âmbito da responsabilidade civil, determinando as condições em que o indivíduo pode ser considerado responsável civilmente pelos danos causados a outrem, e como repará-lo.

 Esse dispositivo legal faz uso de concepções como: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; a livre concorrência e a defesa do consumidor; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, dentre outros.

 Com finalidade de assegurar uma indenização eficaz ao titular dos dados, a legislação presume que o operador responde de forma solidária pelos danos causados, quando descumprir o encargo de proteção de dados ,quando não tiver seguido as normas lícitas do controlador, ou ainda quando os controladores que estiveram diretamente incluídos no tratamento do qual realiza-se os danos ao detentor dos danos respondem solidariamente. Os agentes de tratamento só serão incumbidos de reparar os danos quando provarem que não realizaram o tratamento de dados particulares que lhe é atribuído, não houve descumprimento à legislação de proteção aos dados, ou que o dano é decorrente de culpa única e exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.

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1. PARECER JURÍDICO

1. Abrangência

Responsabilidade objetiva, responsabilidade civil contratual, código do consumidor, código civil.

1. Descrição

Um estabelecimento de ensino com educandos de grande poder monetários foi acometido de guarda indevida de dados sigilosos. Os hackers que acometeram sequestro dos dados contataram por e-mail, pedindo resgate de milionário a ser pago em bitcoins, em um prazo de 24 horas. Caso o mesmo faça a quitação do montante pedido, os dados serão entregues para o estabelecimento de ensino, correlatamente os sequestradores imputam como condição do não pagamento em propagar os dados em sua posse com as informações sigilosas dos alunos, dentre elas os seus endereços e imagens pessoais. Os gestores da escola procuraram consultoria técnica advocatícia para embasar as melhores decisões para o seu proceder.

1. Fundamentos

Temos a responsabilidade na esfera civil pois com o descumprimento das obrigações estabelecidas no amago do contrato, que presa o sigilo e guarda dos dados. Desta forma, tratamos consequentemente da responsabilidade civil de seu contrato de forma implícita ou explicita podendo estar extracontratual ou simplesmente no amago moral das relações jurídicas, se valendo do principio de qualquer negocio jurídico, também denominada responsabilidade aquiliana, provinda do final do século III a.C. quando fixou as características da responsabilidade civil extracontratual. ” (...) ao conferir á vítima de um dano injusto o direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro do seu causador ( e não mais a retribuição do mesmo causador ) independentemente de relação obrigacional preexistente “ ( Venosa , Silvio de Salvo .Direito Civil..., 2005, p.27 ).

Desta forma, aplicamos nas obrigações contratual Art. 389, CC:

 “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”

No dispositivo extracontratual no Art. 186, CC.:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

No caso concreto informado implicitamente apresenta a responsabilidade a responsabilidade contratual da instituição de ensino, devido ser um colégio e ter as obrigações de coordenar e prestar serviços vinculados aos cunhos de estrutura física e de desenvolvimento intelectual. Dadas as predisposições relacionais com o instrumento contratual relacional com as atividades fundamentais e secundarias, o mesmo tem compromisso de indenizar por quaisquer perdas e/ou danos, conforme art.389 Código civil.