Resumo Artigo Guido Sobre KANT

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA

ESCOLA DE DIREITO

Seu Nome (é uma escolha...pode ser aqui ou ali embaixo)

RETIRAR DO PROJETO A SER ENTREGUE TODOSOS TEXTOS EM VERMELHO, QUE SÃO APENAS INDICATIVOS DO QUE FAZER

OS TEXTOS EM AZUL SÃO APENAS EXEMPLOS DE COMO FAZER

O TITULO QUE VOCÊ DEU AO TRABALHO

Seu Nome

Belo Horizonte

2º SEM/ 2019

TITULO:

Subtítulo (se houver)

Projeto de pesquisa de apresentado a Faculdade de Direito do Centro Universitário Newton Paiva –como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Profª. Orientador: Prof. Nome

Belo Horizonte

2º SEM/ 2019

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1 INTRODUÇÃO

1.1 Apresentação do Problema

O artigo tem como ponto chave a distinção das duas fórmulas do Conceito Kantiano do Direito.

Guido em seu artigo classifica, segundo Kant, o Direito em dois prinicpios  o princípio de avaliação e o princípio de execução das ações conformes ao direito. O primeiro está relacionado com toda ação é direita se ela, ou a liberdade do arbítrio, pode coexistir com a liberdade de todos segundo uma lei universal. Kant dá a esse princípio o nome de "princípio universal do Direito", pois este estipula um critério para a aplicação do predicado "direito", servindo assim de fundamento para todos os juízos particulares com que avaliamos a conformidade de nossas ações ao Direito; e também porque é um princípio fundamental tanto para o Direito privado quanto para o Direito público, que são as duas partes em que se divide o Direito. 

O segundo princípio, Kant enuncia-o da seguinte maneira: "Age externamente de tal maneira que o uso livre do teu arbítrio possa coexistir com a liberdade de todos segundo uma lei universal". Kant denomina-o "lei universal do Direito", certamente porque, na sua terminologia, as leis (práticas) são proposições que apresentam uma ação como objetivamente necessária para todo agente dotado de razão. Kant formula essa "lei universal do Direito" como um imperativo, que é a forma pela qual as leis práticas se apresentam a um arbítrio imperfeitamente racional.

Segundo o autor, os dois principoios são claramente distintos, porque o primeiro dá uma regra para faculdade de julgar, o outro, porém para o exercicio da faculdade de escolher, isto é, o arbítrio de cada um.

No que tange o Principio Universal do Direito, a dificuldade está na defininição do "direito". Primeiramente o Direito se aplica ás ações de outros individuos, segundo o Direito concerne ás ações externas na medida em que leis envolvem uma relação entre o arbítrio de uma com o arbítrio dos demais, e por último o Direito considera unicamente a forma dessa relação e sua compatibilidade com as Leis Universais.

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