Resumo Crimes Sexuais

CRIMES SEXUAIS

Contra a liberdade sexual

Conjunção carnal: se inicia com a introdução

Crime impossível: quando qualquer tipo de impotência impossibilite totalmente a conjunção

Disposições gerais

• Art. 225 – Ação penal pública incondicionada

• Lei 13.718/18 – antes 🡪 A.P.P. Cond.

• Novatio legis in pejus

• Exceções anteriores

• Súmula 608, STF - estupro mediante violência 🡪 A.P.P. Incond.
• Parágrafo único – menor de 18 anos e vulnerável 🡪 A.P.P.Incond.

• Causas de aumento de pena

• Art. 226

1. Concurso de agentes
2. Se o sujeito ativo é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela

• Art. 234-A

1. Resulta gravidez
2.  - Transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portado

- Vítima idosa ou deficiente

Art. 213 – Estupro

        - Crime Hediondo

• Núcleo

- tipo misto alternativo

• Constranger alguém

- Obrigar, compelir, forçar

• A ter conjunção carnal

• Penetração vaginal, penetração do pênis na cavidade vaginal

• Mesmo que de forma parcial

• Sujeito ativo: do sexo masculino
• Sujeito passivo: do sexo feminino

• Praticar ou permitir que com ele pratique outro ato libidinoso

• Qualquer conduta perpetrada pelo sujeito de cunho sexual

• Coito anal, oral, masturbação, toques sexuais, uso de objetos ou instrumentos corporais etc.
• Pode ainda obrigar a vítima desnudar-se

• Constrange a vítima à conduta ativa ou passiva
• Estupro virtual
• Beijo lascivo

• Quando há emprego de violência ou grave ameaça - STJ

• Ex: segurar a vítima, forçando o beijo de língua

• Sujeitos: qualquer pessoa

• Mediante violência ou grave ameaça

• A destreza e a surpresa se incluem na violência

• Sujeito passivo: pessoa maior de 14 anos e que não esteja em situação de vulnerabilidade

• Sendo menor de 14 anos, que não pode oferecer resistência ou não tenha o necessário discernimento em razão de enfermidade ou deficiência mental 🡪 art. 217-A

• Redação dada pela Lei 12.015/09 – reforma penal

• Novatio legis in mellius – retroagirá em benefício do réu
• Antes: as condutas englobadas pelo tipo penal em vigor eram divididas em dois crimes, com penais iguais

• Estupro – art. 213: “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”

• Sujeito passivo: somente mulher
• Ação: somente conjunção carnal

• Atentado violento ao pudor – art. 214: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso”

• Sujeito passivo: qualquer pessoa
• Ação somente ato libidinoso, ou seja, qualquer ato sexual diverso da conjunção carnal

• De crimes autônomos, as condutas passam a configurar um único tipo misto alternativo

• Somente haverá crime único utas quando as condutas são praticadas no mesmo contexto, de tempo e lugar, contra a mesma vítima

• Art. 13, §2º, CP – cometido via omissão própria – dever de agir -
• Formas qualificadas - preterdolosos – havendo dolo no resultado, haverá concurso de crimes, ou seja, que não resultar da grave ameaça ou violência do estupro, haverá concurso de crimes

• §1º -

• Resulta lesão corporal grave

• Lesões leves e vias de fato são absorvidas, pois configuram a violência

• Vítima menor de 18 anos e maior de 14 anos

• Quando menor de 14 anos 🡪 estupro de vulnerável

• §2º - Resulta morte

• Causas de aumento de pena – art. 226, IV

• A – estupro coletivo

• Concurso de 2 ou mais agentes

• B - estupro corretivo

• Para controlar o comportamento social ou sexual da vítima

Art. 215 – Violação sexual mediante fraude

• Redação dada pela Lei 12.015/09 – novatio legis in mellius

• Antes: as condutas de ter conjunção carnal e praticar ato libidinoso mediante fraude eram divididas em duas figuras típicas distintas

• Posse sexual mediante fraude – art. 215
• Atentado ao pudor mediante fraude – art. 216

• Núcleo – tipo misto alternativo

• Ter conjunção carnal
• Praticar outro ato libidinoso

• Mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima

• A vítima é induzida à erro quanto a identidade do agente ou sobre a legitimidade da conjunção carnal ou do ato libidinoso por ela consentido
• O agente também pode se aproveitar do erro iniciado pela vítima

• As reais características do agente repeliriam o consentimento da vítima, caso está tivesse ciência
• Ex: prática de atos libidinosos durante a consulta médica com toques desnecessários para satisfazer sua lascívia

• Sujeito passivo: pessoa maior de 14 anos e que não esteja em situação de vulnerabilidade

• Sendo menor de 14 anos, que não pode oferecer resistência ou não tenha o necessário discernimento em razão de enfermidade ou deficiência mental 🡪 art. 217-A

• Forma qualificada – parágrafo único

• Finalidade de obter vantagem econômica

Art. 215-A – Importunação sexual

• Acrescentado pela Lei 12.015/09

• Revogação da contravenção do art. 61, da LCP – importunação ofensiva ao pudor

• Núcleo: praticar contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso

• Ato de natureza física

• Dolo específico: objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro
• Tipo subsidiário ao estupro/estupro de vulnerável – se o crime não constitui crime mais grave
• Sujeito passivo: pessoa maior de 14 anos e que não esteja em situação de vulnerabilidade

• Sendo menor de 14 anos, que não pode oferecer resistência ou não tenha o necessário discernimento em razão de enfermidade ou deficiência mental 🡪 estupro de vulnerável

• Importunação sexual X estupro

Estupro	Importunação sexual
Há emprego de violência ou grave ameaça	Não há emprego de violência ou grave ameaça, mas ausente o consentimento da vítima
A vítima é obrigada a participar do ato	Não há participação da vítima no ato

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