Sistema de Cotas Raciais

Centro Universitário do Rio Grande do Norte

Disciplina: Direito Romano

Sistema de Cotas Raciais

                         

Tomando como base o tema polêmico que envolve as cotas raciais no nosso país, é correto afirmar que esse tipo de benefício garantido pelo governo é inconstitucional, uma vez que fere o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Este inciso aduz que todos os indivíduos são iguais perante a lei. Sendo assim, não é louvável quando o governo age, de forma discriminatória, quando garante para determinados grupos sociais mais privilégios que os demais. Por exemplo, quando disponibiliza 20% das vagas de concursos públicos para pessoas negras. Isto é uma clara ilegitimidade, pois a administração pública não deve selecionar os seus servidores por meio de critérios raciais, mas tão somente da aprovação dos candidatos mais qualificados que tiveram melhor colocação nos processos seletivos. Dessa forma, estará integrando os quadros do Estado o indivíduo mais preparado e capacitado, seja ele branco, negro ou qualquer outra etnia. Sempre, pois, que usamos como critério seletivo a raça do indivíduo estamos cometendo um grande equívoco, uma vez que devemos enxergar a raiz do problema, e não a ponta do iceberg.

Essa medida de garantir o acesso de pessoas negras sem a devida qualificação, sem dúvidas, é um procedimento paliativo, isto é, curar a ferida momentaneamente e não eliminá-la de uma vez por todas. Digo isto, porque o problema principal reside na falha do sistema educacional, sendo de obrigação do governo de planejar as medidas que deverão ser implementadas para melhorar a educação brasileira, tal processo se desenvolve ao longo do tempo, ou seja, é um projeto a longo prazo que tem o objetivo de capacitar todas as pessoas para que elas, querendo ou não, tenham as oportunidades desejadas. Portanto, percebe-se a pertinência desse tema que ainda será muito discutido na sociedade