TUTELA ANTECEDENTE - ATROPELAMENTO - VERSÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ – UF

         MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº: ......., inscrito no CPF/MF sob nº: ......., residente e domiciliado na ......., nº: ......., bairro, cidade/UF, CEP ......., com o seguinte endereço eletrônico: ......., por seu advogado que esta subscreve, constituído pela inclusa procuração “ad judicia”, com escritório profissional na ......., nº: ......., bairro, cidade/UF, CEP, onde recebe intimações, com o seguinte endereço eletrônico: ......., com fulcro nos artigos 303, 304 e 319 do Código de Processo Civil, vem a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE

         em face da empresa X LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº: ......., estabelecida na ......., nº: ......., bairro, cidade/UF, CEP ......., com o seguinte endereço eletrônico: ......., pelas razões de fato e fundamento a seguir articuladas:

I – DOS FATOS 

         Um caminhão pertencente a empresa X LTDA estava trafegando em local proibido e violando a vedação para o tráfico de veículos pesados, e em decorrência disso acabou por atropelar Mévio.

         Após o acidente a polícia foi acionada, e ao chegar no local os oficiais constataram que o motorista do caminhão estava embriagado. Como resultado do atropelamento o Autor ficou incapacitado de exercer atividades laborais, possuindo laudos médicos que atestam a incapacidade laborativa, sendo que, quando trabalhava, recebia salário mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

         Infelizmente Mévio não possui outra fonte de renda, e não faz jus ao recebimento de nenhum benefício previdenciário, ficando assim, incapaz de prover sua subsistência.

II – DO DIREITO 

         Fica claro que devido aos atos do representante da empesa X LTDA. o Requerente sofreu danos físicos graves que lhe impedem de exercer seu ofício, única fonte de sustento do mesmo e de sua família. Tal ação da Requerida claramente se caracteriza como ofensa que impossibilitou o Requerente a exercer seu trabalho, conforme previsto pelo Art. 950 do Código Civil, que nesta situação gera-se a responsabilidade de indenização, o pagamento das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença e incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou.

         No que tange a responsabilidade civil da Requerida, podemos observar que foram as ações causadas por seu funcionário, que resultaram em tamanhos danos ao Requerente, dispensando-se, portanto, demonstração da culpa no acidente.

         Conforme verificado no artigo 931, III do Código Civil o qual expressa claramente serem responsáveis pela reparação civil os empregadores por seus empregados.

         Outrossim, Excelência, traz o Art. 933 do Código Civil, declara que aquele que se enquadra no artigo mencionado anteriormente, mesmo em situações em que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados.