Teoria Geral da Execução

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO

1. Formas executivas

1. Introdução

Diante de uma crise de satisfação do direito surge a necessidade de uma tutela executiva, que em regra é chamada de execução, mas excepcionalmente possui outros nomes, como no art. 273, §3º (“efetivação”) e art. 475, I (“cumprimento de sentença”.).

1. Processo autônomo de execução X Fase procedimental executiva

Título extrajudicial – Processo autônomo.

Título judicial – 1º Sistema: Autonomia das ações (Adotado originariamente pelo CPC) e 2º Sistema: Sincretismo processual (Regra do nosso sistema após as várias reformas processuais).

Obs.: Hoje a regra é o processo sincrético, porém, excepcionalmente, é utilizado ações autônomas para a execução de títulos judiciais, como nos seguintes exemplos:

1. Execuções especiais: contra devedor insolvente; contra a fazenda pública nas obrigações de pagar; alimentos, segundo Nelson Nery e Humberto Theodoro Jr, porém, segundo o STJ (INF. 500 – Cabe cumprimento de sentença) não adota esta corrente. Porém, quando há ainda corrente em contrário defendida por Câmara e Abelha, que afirmam que a lei de cumprimento de sentença aplica-se à execução de alimentos. Outrossim, há outra corrente defendida por Maria Berenice e Costa Machado, em que afirmam que dependerá da escolha do credor, que se escolher executar com base no art. 732 será por cumprimento de sentença, no entanto, escolhendo o art. 733 será execução especial.

1. Sentença penal; Sentença arbitral; Homologação de sentença estrangeira (475, §único).

Obs.: A partir da citação passa a seguir o procedimento do cumprimento de sentença, evitando assim a criação de títulos executivos judiciais de segunda categoria.

1. Execução por sub-rogação X Execução indireta

Na execução por sub-rogação, haverá uma substituição do devedor pela vontade do direito, ou seja, o Estado terá meios executivos para gerar a satisfação do crédito sem a colaboração do devedor.

Na execução indireta, há pressão psicológica para convencer o devedor a cumprir a obrigação. Assim, esta se adéqua a vontade do devedor à vontade do direito, de modo a existir uma colaboração do devedor à satisfação do crédito.

Obs.: Há duas formas de pressão (execução indireta): 1º Oferta de melhora ou “sanção premial” ou “sanção premiadora” (Ex.: 745-A, CPC - Parcelamento do crédito quando houver pagamento de 30% no prazo de embargos na execução de título executivo extrajudicial; art. 1102, CPC – desconto na ação monitória); 2º Ameaça de piora (Ex.: Prisão civil - 733, Antreintes – 461,§4º).

Obs.: Não é cabível astreintes para obrigação de pagar. Outrossim, a despeito de a lei se referir a multa diária, esta poderá ter qualquer periodicidade, ou até mesmo fixa, sendo que os valores são destinatários a parte contrária. Sendo que o valor desta multa cominatória não poderá ser irrisório ou exorbitante, e por esta razão o juiz poderá inclusive de ofício modificar o valor e a periodicidade. Por fim, cabe salientar que, segundo o STJ, não há vinculação entre a multa cominatória (astreintes) com o valor da obrigação.

Obs.: Nos juizados especiais é cabível as astreintes, e o valor da multa cominatória, segundo o enunciado 114 do FONAJE, poderá superar o valor limite dos juizados. Porém, segundo o STJ, o valor da multa não poderá ultrapassar o valor do limite dos juizados.

Obs.: O valor consolidado (aquele que resulta da aplicação da multa até o fim do processo ou cumprimento da obrigação), segundo o STJ, pode ser diminuído, inclusive de ofício pelo juiz.

Obs.: Qualquer sujeito processual parcial pode sofrer astreintes, inclusive a fazenda pública, no entanto, não será possível cobrar esta do agente público, pois não é parte. Porém, poderá ser cobrado desta a multa do art. 14, V, §ú, CPC, segundo entendimento do STF. Outrossim, segundo entendimento da súmula 410 do STJ, deverá haver intimação pessoal para a cobrança da multa.

Obs.: Há duas correntes acerca da executabilidade da multa, quais sejam: 1º Executabilidade imediata (Dinamarco e STJ – Inf. 422); 2º Após o trânsito em julgado (Marinoni). Porém, no âmbito da tutela coletiva, a executabilidade da multa está condicionada ao trânsito em julgado.

 

1. Obrigações

1. Pagar

- Título Executivo extrajudicial > Processo autônomo.

- Título Executivo judicial > Regra, processo sincrético; Exceção, processo autônomo.

Obs.: Em regra na execução de pagar, utiliza-se a execução por sub-rogação, Ex.: Penhora e expropriação.

Obs.: Excepcionalmente, temos podemos ter uma execução indireta, ex.: Prisão civil (alimentos); Art. 652-A, §ú, CPC (desconto de 50% dos honorários se o pagamento o ocorrer em 03 dias – Apenas no processo autônomo).

Obs.: O art. 745-A do CPC (pagamento parcelado), segundo o STJ, é aplicado tanto para título executivo judicial como extrajudicial!

Obs.: A multa de 10% do valor da execução, caso o devedor não realize o pagamento em 15 dias (art. 475-J, “caput”, CPC), segundo entendimento do STJ, não se trata se sanção premial ou execução indireta, e sim sanção processual, o que gera dois efeitos: 1º O valor não pode ser alterado pelo juiz e 2º Será aplicada independentemente patrimonial do devedor.

1. Entrega de coisa

- Título executivo extrajudicial – Processo autônomo

- Título executivo judicial – Processo sincrético.

Obs.: A execução pode se dar tanto por sub-rogação (busca e apreensão para bens móveis; imissão na posso para bens imóveis) ou por execução indireta (astreintes), não havendo ordem de preferência entre as medidas, devendo ser analisado pelo juiz o caso concreto. Outrossim, não há problema algum na concomitância de ambas formas executivas.

1. Fazer/ Não Fazer

- Obrigação fungível – Pode ser cumulada as execuções por sub-rogação (contratação de terceiro para cumprir a obrigação) e indireta (art. 461, §5º, CPC – Ex.: Astreintes).