Termo para acompanhar processo
Por: Agatha Buriti • 9/1/2019 • Tese • 322 Palavras (2 Páginas) • 192 Visualizações
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
COMISSÃO DE ANISTIA
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro estar ciente de que o acesso às informações relativas a terceiros, contidas em documentos da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, decorre de seu relevo histórico e do caráter público das decisões do colegiado, e me comprometo a não utilizar tais informações de forma a causar dano à honra ou à imagem de terceiros, bem como a seu direito de privacidade.
Assim, declaro estar ciente de que poderei ser responsabilizado, administrativa, civil e penalmente por eventuais danos decorrentes da divulgação ou exploração indevida das referidas informações, nos termos da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e demais dispositivos legais aplicáveis.
Declaro ainda estar ciente da obrigatoriedade de citar a fonte direta (Comissão de Anistia) e indireta (documento) de toda informação extraída do acervo pesquisado, e da necessidade de respeitar as regras de manuseio de processos informadas pelo Setor de Arquivo e Memória.
Finalmente, declaro estar ciente que este termo de responsabilidade passa automaticamente a integrar os autos do processo acessado.
___________________ , _____ de __________ de 20___.
(local) (data)
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NOME
Informações de Registro:
Processo ou documento acessado: __________________________________________
Dados do requisitante:
Documento de Identificação:________________Contato (telefone): ( )_________________
Endereço:__________________________________________________________________
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