Tipos mandado segurança casos praticos

1. Incompetência de juízo – Tribunal Estadual

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO Incompetência absoluta - A competência originária do Tribunal de Justiça é excepcional nos termos da Constituição Federal - Matéria suscitada que não se inclui no rol taxativo de competência originária da Corte. Incompetência reconhecida. Determinada a remessa dos autos ao órgão de primeiro grau da Justiça Comum.^[1]

Analise do Caso

Esse caso foi impetrado mandado de segurança por Samuel Além Barbieri, está pleiteando a suspenção do processo Administrativo n°02/2009 pois entende-se que a CONAMP não poderia colocar proibições para pessoas  que querem atuar como advogados, que estão trabalhando como servidores públicos efetivos do  ministério público.

Este mandado segurança foi contra ato do Diretor Geral do Ministério Público.

Com isso o juiz TJSP decisão monocrática declarou-se incompetente dizendo que a competência seria do juízo do local onde deverá ser dirimida lide juízo de primeiro grau com isso remeteu - se os autos a uma das varas da Fazenda Pública para apreciar o mandado de segurança.

2. Incompetência de juízo – Tribunal Federal

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. CONTROVÉRISA ENVOLVENDO A UNIÃO FEDERAL E ESTADO MEMBRO. CONFLITO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECIDA. NULIDADE DO JULGADO.I - Reconhecida, pelo próprio juízo monocrático, a competência absoluta e originária do Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar o feito, em virtude do conflito federativo revelado na controvérsia instaurada nos autos, afiguram-se nulos, de pleno direito, os atos processuais praticados pelo referido juízo monocrático, inclusive, a sentença por ele proferida, como no caso.II - Remessa oficial provida, para anular a sentença monocrática, determinando-se a remessa dos autos ao colendo Supremo Tribunal Federal, na linha do julgado antes proferido em sede de agravo de instrumento.^[2]

Analise do caso

Esse caso foi impetrado mandado segurança pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (Incra) que busca com o mandado de segurança o cancelamento dos registros imobiliários em nome estado Roraima.

A causa do mandado segurança foi por causa do ato do Sr. Presidente de Terras do Estado de Roraima – ITERAIMA.

O juízo Federal da segunda vara RR declarou-se incompetente pois haveria um conflito federativo fez a remessa oficial dos autos com baixa na distribuição dizendo que a competência e do   STF.

3. Incompetência de juízo – Tribunal superior do trabalho

TST REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ato mediante o qual se determinou a desincorporação de vantagem incidente sobre os vencimentos dos Impetrantes, originariamente integrante de seus salários por força de decisão judicial transitada em julgado. Alteração da natureza jurídica do vínculo existente entre os Impetrantes e o ente da administração pública, de empregatícia para estatutária, por força do disposto na Lei nº 8.112/90. Ato de natureza administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia dele decorrente. Declaração de nulidade dos atos decisórios e encaminhamento dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.^[3]

Analise do Caso

Este caso foi impetrado mandado segurança por Ana Rita Guedes Rebouças e Outros com pedido liminar pleiteando a suspensão do processo administrativo em que houve a abstenção de exigir valores já pagos e desincorporação de 84,32% dos vencimentos dos impetrantes.

Determinado pedido de mandado de segurança foi devido ao ato praticado pelo Reitor da Universidade Federal do Estado de Rondônia e outro.

Declararam-se a incompetência da Justiça do Trabalho por decisão dos ministros especialistas de dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho, remetendo os autos a Justiça Federal.

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