Trabalho Direito Empresarial

ALUNOS: Daniel de Oliveira Barradinho                                     9° noturno B

DIREITO EMPRESARIAL

Direito de Propriedade Industrial

1 – Quais são as espécies do direito de propriedade intelectual, as principais leis que as disciplinam e as categorias de direitos abrangidas por cada uma dessas áreas?

R.: A Propriedade Intelectual é o conceito relacionado à proteção legal e ao reconhecimento da autoria de obras provenientes da produção intelectual humana. De acordo com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a Propriedade Intelectual divide-se em duas categorias principais: a Propriedade Industrial, que se refere ao conjunto de direitos que protegem as criações voltadas para atividades industriais e comerciais, como patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas; e os Direitos Autorais, que asseguram a proteção das obras artísticas, literárias e científicas. No Brasil, a Propriedade Intelectual abrange três grandes áreas: o Direito Autoral, a Propriedade Industrial e as Proteções Sui Generis. O Direito Autoral, regulamentado principalmente pela Lei nº 9.610/1998, garante aos autores o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de suas obras literárias, artísticas ou científicas, e abrange também os direitos conexos, como os direitos de intérpretes, produtores de fonogramas e empresas de radiodifusão, além da proteção de programas de computador, disciplinada ainda pela Lei nº 9.609/1998. A Propriedade Industrial, por sua vez, é regulada pela Lei nº 9.279/1996, que protege invenções, modelos de utilidade, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas, assegurando o direito exclusivo de exploração econômica dessas criações. As Proteções Sui Generis incluem categorias específicas de proteção, como a proteção de cultivares, disciplinada pela Lei nº 9.456/1997, além da proteção de conhecimentos tradicionais e de topografias de circuitos integrados. Complementarmente, o Brasil é signatário de importantes tratados internacionais, como a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, reforçando o sistema de proteção intelectual em nível internacional.

2 - Qual a natureza jurídica dos direitos de propriedade industrial e os principais objetivos do sistema de propriedade industrial na proteção dos direitos dos inventores e criadores?

R.: A natureza jurídica dos direitos de propriedade industrial é de direito patrimonial, real e imaterial. Trata-se de um direito que, apesar de possuir objeto incorpóreo, é tutelado como uma propriedade, conferindo ao seu titular o uso exclusivo da criação ou do sinal distintivo no âmbito econômico. Assim, os direitos de propriedade industrial inserem-se no rol dos direitos reais, conforme previsto no artigo 1.228 do Código Civil brasileiro, que disciplina o direito de propriedade de forma geral, e são equiparados aos direitos reais de bens móveis de natureza especial. Em complemento, o artigo 1303º do Código Civil português e o artigo 316º do Código da Propriedade Industrial também indicam que a propriedade industrial é um direito de natureza patrimonial e de objeto determinado, com caráter imaterial. Além disso, o artigo 1305º do Código Civil reforça que a propriedade confere ao titular o direito de usar, gozar e dispor do bem, o que é plenamente aplicável à propriedade industrial. O principal objetivo do sistema de propriedade industrial é fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico, conferindo aos inventores e criadores o direito exclusivo de exploração econômica de suas criações por determinado tempo. Essa proteção incentiva o investimento em pesquisa e desenvolvimento, assegura o retorno financeiro pela criação e promove a concorrência leal, beneficiando tanto os titulares quanto o próprio mercado e a sociedade. Além disso, o sistema visa garantir segurança jurídica e transparência, permitindo o acesso público a informações técnicas através do depósito de patentes, registros de marcas e desenhos industriais, o que contribui para a disseminação do conhecimento técnico e científico. Assim, a propriedade industrial atua como um instrumento de estímulo ao progresso econômico e cultural, em conformidade com as diretrizes estabelecidas tanto pela legislação nacional quanto pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

3 - Descreva os tipos de direitos de propriedade industrial existentes e explique cada um deles em detalhes, bem como os requisitos e critérios para a concessão de cada um deles.

R.: Os tipos de direitos de propriedade industrial abrangem invenções, modelos de utilidade, marcas e desenhos industriais. Cada uma dessas categorias possui características próprias e requisitos específicos para sua proteção legal. A invenção é toda criação do intelecto humano que visa resolver um problema técnico de forma nova, não óbvia e aplicável industrialmente. Para ser protegida como patente de invenção, a criação deve atender cumulativamente aos requisitos legais de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, conforme previsto na Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). A novidade implica que o objeto da invenção não tenha sido divulgado publicamente antes do pedido de patente; a atividade inventiva significa que a solução proposta não pode ser evidente para um técnico no assunto; e a aplicação industrial refere-se à possibilidade de utilização prática da invenção em qualquer tipo de indústria. Os modelos de utilidade, por sua vez, também são criações intelectuais voltadas à solução de problemas práticos, mas com um grau de inventividade inferior ao das invenções. Trata-se de melhorias introduzidas em objetos já conhecidos, conferindo-lhes nova forma ou disposição capaz de proporcionar melhor desempenho em seu uso ou fabricação. Assim como nas patentes de invenção, os modelos de utilidade precisam atender aos requisitos de novidade, ato inventivo (em menor grau que a invenção) e aplicação industrial, sendo protegidos por um prazo mais curto de exclusividade. As marcas são sinais distintivos visualmente perceptíveis que servem para identificar e distinguir produtos ou serviços de outros semelhantes no mercado, permitindo que o consumidor reconheça a origem de determinado produto ou serviço. Elas podem ser compostas por elementos nominativos, figurativos ou mistos e precisam atender aos requisitos de distintividade e veracidade para serem registradas. O registro de marca garante ao titular o direito exclusivo de uso no território nacional, no ramo de atividade em que foi registrada, por um prazo de 10 anos renováveis por períodos iguais. Já os desenhos industriais correspondem à forma plástica ornamental de um objeto ou ao conjunto de linhas e cores aplicados a um produto, conferindo-lhe uma aparência nova e original que possa servir de tipo de fabricação industrial. Para o registro de desenho industrial, exige-se a novidade e a originalidade, e a proteção é conferida inicialmente por 10 anos, podendo ser prorrogada por três períodos sucessivos de 5 anos cada. Todos esses direitos são concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), mediante o depósito de pedido que será analisado quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Dessa maneira, a proteção da propriedade industrial busca incentivar a criatividade, a inovação e o desenvolvimento econômico, assegurando aos titulares a exploração exclusiva de suas criações por prazos determinados.