Trabalho de Direito

Atividade de Direito Constitucional

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

BRUNA DIAMANTE DEL DONO                            N° 17188

RESUMO: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

  Quanto à eficácia das normas José Afonso reconhece a existência de dificuldades terminológicas que dificultam o estudo da eficácia das normas e de sua aplicabilidade. Este problema provém de toda a ciência do direito.

  A questão sociológica jurídica acabou simplificando a questão, pois, reduziu a vigência da norma relacionada à sua eficácia, dizendo que é vigente apenas o direito que obtém sua aplicação em um caso concreto, e, portanto não pode ser considerado vigente o direito que está contido apenas na lei e não possuí força para moldar a realidade. O texto também cita que vale a pena lembrar a diferença existente entre a definição sociológica e a definição jurídica de eficácia, o que mais adiante será contraditório, pois, observaremos que nenhuma lei, existe apenas por existir, mas todas elas possuem sim, força coercitiva.

  Na sociológica a eficácia está ligada ao grau de cumprimento de determinada norma, já no Direito à eficácia relaciona-se apenas com a aptidão da norma para trazer efeitos jurídicos. Diante desses conceitos chegou-se ao consenso de que para o legislador não é interessante criar normas que não possuam eficácia ao ponto de vista sociológico, caso contrário elas seriam inofensivas. Porém, do mesmo modo as normas deveriam ter eficácia jurídica sob pena de serem consideradas nulas.

  Sendo assim, acabam optando pela posição de onde se entende que os fatos jurídicos só produzem efeitos no plano da eficácia. Havendo assim, consequências jurídicas como a modificação, criação, alteração e extinção dos direitos. Para isso são usadas questões que José Afonso afirma de antemão estarem justificadas por meios doutrinários, como exemplo disso é usado Kelsen que faz a diferenciação da vigência e da eficácia no conceito de teoria normativa. Segundo ele, a vigência seria relativa ao dever ser da norma, enquanto a eficácia relaciona-se ao ser da norma. Até mesmo Kelsen admite a necessidade de um mínimo de eficácia para que a norma possa se tornar vigente.

  Nesse sentido nos mostra que parece não existir norma constitucional sem eficácia. Desse modo, desde que a norma seja capaz de produzir efeitos jurídicos, ela será considerada eficaz, independentemente se ela regula a conduta individual ou da sociedade em caso concreto.

  Quanto às normas constitucionais mandatórias e as normas constitucionais diretórias podemos dizer a respeito do problema enfrentado para a classificação das normas “para explicar a maneira como o imperativo se manifesta”. O caráter imperativo das normas jurídicas revela determinar uma conduta, o como agir ou não agir; daí a diferenciação entre norma jurídica preceptiva e as proibitivas.

  Para Del Vecchio essas duas espécies de normas são primárias, pois, são suficientes em si mesmas, isto é exprimem uma regra geral obrigatória. Existe também a distinção clássica sob ponto de vista da eficácia, separadas em normas coercitivas como norma preceptivas.

  A classificação dada as normas constitucionais seriam:

  As mandatory provisions: Que se dariam como cláusulas constitucionais essenciais.

 E as Directory provisions: Cujo caráter seria regulamentar.

 As normas constitucionais “self-executing” e “not self-executing” significam basicamente normas autoaplicáveis e as normas não auto-executáveis. A distinção surge da verificação de que as constituições consubstanciam normas, princípios e regras gerais. As normas autoaplicáveis são vestidas de plena eficácia, já as não auto-executáveis são as quais a aplicabilidade depende das leis ordinárias.