Trabalho de Direito Tributário

REDE DOCTUM DE ENSINO

APS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

[pic 1]

SERRA

2016

1. A Fazenda Nacional interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em desfavor da decisão do Juízo a quo, queentendeu por suspendero feito fundamentando na existência de Recurso Administrativo anterior ao ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. Desta forma, pleiteou pelo prosseguimento da Execução Fiscal e inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, tendo em vista. Todavia, o Recurso de Agravo de Instrumento não foi provido. Assim, fora interposto o presente Recurso Especial em face do acórdão que determinou o sobrestamento da Execução Fiscal e a suspensão do registro do nome do devedor no CADINaté que haja resposta conclusiva ao pedido de revisão do débito inscrito em dívida ativa.

1. Com base no art. 151 do CTN e Súmula 112 do STJ. Onde não cabe fiança bancaria para pagamento de tributos, uma vez que, e somente uma garantia a penhora e, não pagamento. Pedir a suspenção até análise do mérito. No entanto, não preencheu os requisitos por não pagar o débito e sim fez uma garantia de fiança bancária que não está abarcada na CTN e nem sumulada. Logo, s corte deu-lhe provimento parcial, reformando somente o pedido de certidão positiva com efeitos negativos.

1. O presente Recurso Especial foi julgado parcialmente provido, firmando a Ilustríssima Corte o entendimento para reformar o acórdão hostilizado em relação ao artigo 151 do CTN, ressalvada em favor do recorrido a faculdade de se opor, de acordo com as vias processuais adequadas, à cobrança objeto da Execução Fiscal.

...