Trabalho de Direito Tributário
Por: MAICON98 • 21/11/2020 • Trabalho acadêmico • 510 Palavras (3 Páginas) • 78 Visualizações
Trabalho de Direito Tributário - Professora Mestre Maria do Socorro Barbosa Pereira Acadêmicos: Maicon Douglas Lima Tomaz
Turma: DIR-08-NA
- - Sabendo que a lavratura do auto de infração corresponde a um lançamento de ofício (feito pelo Fisco). Responda de forma resumida, qual o motivo que levou o fisco a lavrar o auto de infração em nome do sujeito passivo?
R: Auto de Infração é um procedimento administrativo realizado pelo Fisco Estadual, no caso de constatação de infração à legislação tributária (Lei 11.580/1996, artigo 56, inciso III). É um lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal.
O sujeito passivo deixou de efetuar o pagamento do ICMS-ST.
O AI foi lavrado pois o sujeito passivo permitiu a circulação de mercadorias alcançadas pelo instituto da substituição tributaria, sujeitas ao pagamento do ICMS-ST por ocasião da saída das mercadorias de seu estabelecimento sem efetuar o pagamentos.
- - O sujeito passivo após a autuação pelo Fisco ingressou com defesa? Quais foram os pontos abordados? Pontue de forma sucinta.
R: Sim. Indevida a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS, tendo em vista que as operações foram realizadas com empresa de construção civil, contribuinte de ISS. Se utilizou de jurisprudências.
- - O julgamento de primeira instância administrativa foi procedente, parcialmente procedente, improcedente ou nulo? Descreva resumidamente os fundamentos da decisão monocrática.
R. Foi julgado procedente, tendo como base o art. 771, III.
A constituição em seu artigo 155, II §2 VII E VIII.
4 - Da decisão de primeira instância administrativa houve Recurso de Ofício (Ocorre quando o julgador de primeira instância decidi em seu julgamento contra o fisco)? Ou houve Recurso Voluntário (ocorre quando o sujeito passivo não concorda com o julgamento monocrático e recorre às Câmaras de Julgamento de segunda instância administrativa)?
R. Houve recurso voluntario. Consolidou seu entendimento de que é indevida a cobrança de diferencial de alíquotas em operações interestaduais destinadas as empresas de construção civil.
5 - Se houve Recurso Voluntário, quais os pontos abordados pelo sujeito passivo? Pontue de forma resumida.
R. utilizou-se do argumento de que a empresa destinatária era contribuinte do ISSQN, e que desta forma não há infração cometida pelo recorrente de qualquer um dos dispositivos legais apontados pela fiscalização.
6 - Sabendo que a Representação Fiscal atua no processo como fiscal da lei, verificando se o processo transcorreu com a devida observância dos princípios constitucionais tributário e ritos processuais. Responda se a decisão da Representação Fiscal foi pela procedência, parcial procedência, improcedência ou nulidade da ação fiscal? Descreva resumidamente quais foram os fundamentos da douta Representação Fiscal.
R. Julga improcedente ação fiscal determinando integral cancelamento do auto de infração em face do pendente inexigibilidade do icms-st no presente caso.
- - Descreva de maneira sucinta a decisão do colegiado conforme acórdão (geralmente a última página do processo).
R. Reformando-se a decisão da primeira instancia julgado procedente, declarando sua improcedência conforme voto do julgador relator constantes dos autos que fazem parte da integra da presente decisão.
- - Você contratado como advogado do sujeito passivo, o que mais você acrescentaria para defender o seu cliente?
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