Trabalho no Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – SP

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Sociedade Empresária OMEGA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n., qualificação e endereço completos, por meio de seu administrador e representante legal, vem, por seu advogado infra- assinado, procuração anexa, endereço eletrônico..., com endereço profissional completo com CEP..., onde recebe intimações, com fulcro nos artigos 539 a 540 do CPC, propor:​

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO​

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em face de João da Silva, qualificação e endereço completo,, pelos motivos de fato e fundamento no art. 539 e seguintes do CPC e de direito que passa a expor.​

I – SINTESE DA INICIAL.

O consignatário foi admitido aos quadros de empregados da consignante em 05/01/2018, para exercer a função de pedreiro, vindo a ser dispensado sem justa causa em 10/10/2018, com aviso prévio indenizado.

Foi previamente marcado pelo consignante o día 15/10/2018, no local de trabalho, para pagametos de verbas rescisórias devidas, a entrega de todos os documentos concernentes a rescisão contratual, assim como as fotografías e camisa do clube de futebol deixados no armário da consignante.

No entanto, na data marcada o consignatário não compareceu para receber a quitação de suas verbas e seus pertences pessoais, o consignante tetou ainda contato telefonico, e enviou 2 telegramas com base nas informações contidas em seu registro de ex-empregado.

Ainda, nesta busca ex-colegas de trabalho também tentaram contata-lo por meio de rede social, mas as tentativas restaram infrutíferas.

Em suma, não restou outra alternativa ao consignante senão propor a presente ação, a fim de que possa dar quitação ao contrato de trabalho.

II – DO MERITO:

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial previsto nos art.539 a 549 do CPC/2015 e nos art. 334 a 345 do CC, aplicado subsidiariamente ao proceso do trabalho, nos termos do art.769 da CLT.

Neste sentido, a presente ação de consignação em pagameto é aquela em que o devedor quer pagar para liberar-se de uma obrigação e, a impossibilidade de faze-los pelos meios normais ou pactuados, por culpa que não lhe poder ser atribuída.

Nesta Perspectiva, em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa são devidas ao consignatário as seguintes verbas trabalhistas no importe de R$....., as quais o consignante pretende depositar, com o objetivo de que seja declara extinta sua obrigação:

1. Saldo salário – 10 dias, conforme art.64 da CLT, no valor de R$....
2. Aviso Prévio – 30 dias, R$... valor.
3. 13º salario proporcional 10/12 + 1/3 constitucional, no valor de R$..., valor.
4. Depósito das guias para saque do FGTS.
5. Depósito dos formulários de seguro desemprego.
6. Multa de 40% do FGTS.
7. Multa referente ao art.477, £ 8º da CLT, R$..., valor.

Total debido de R$...., valor

Requer ainda, a devolução das fotografías e da camisa de time de futebol do consignatário, que se encontraba no armário da consignante bem como a entrega da CTPS, nos moldes do art.542, I do CPC.

Em resumo, postula a consignante o depósito das verbas rescisórias, das fotografías, da camisa e da CTPS, visando a extinção da obrigação.

III – REQUERIMENTOS FINAIS:

1. A procedencia do pedido para se conferir quitação judicial.
2. O deferimento do depósito na quantia de R$..., no prazo de 05 dias, conforme o art.542, I do CPC e a entrega das fotografías e da camisa.
3. A citação do consignatário para levantar o depósito com efeito de quitação ou ofrecer resposta em audiencia, sob pena de revlia e declaração de extinção da obrigação, conforme artigo 542, II do CPC.
4. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a prova documental.
5. Requer, por fim, caso o valor não seja levantado em audiencia, a procedencia do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação do consignatário em custas e honorários advocatícios no importe de 15%, nos termos do art. 791-A da CLT

Atribui-se a causa o valor de R$...... valor.

Nestes termos, pede deferimento.

Campinas/SP, data.

ADVOGADO

OAB