Trabalho propriedade imaterial

Crimes contra a propriedade imaterial

Entende-se que propriedade é o direito que tem uma pessoa sobre alguma coisa, que lhe dá as possibilidades de usar, gozar, usufruir e dispor dela, como também, de recuperá-la caso seja privada de sua posse. Além de ser indenizada peloresponsável por algum dano parcial ou total que lhe reduza ou destrua o valor.

A propriedade imaterial subdivide-se em duas espécies, propriedade intelectual e direitos de personalidade. A propriedade intelectual, por sua vez, divide-se entre os direitos autorais e conexos, e a propriedade industrial.

Direito Autoral é nada mais que as criações do intelecto, do espírito, que inicialmente só existe na concepção do autor, protegendo aos autores de tais obras o direito exclusivo sobre elas. São exemplos, os livros, peças teatrais, músicas, filmes, etc.

Já a Propriedade Industrial, também considerada criações intelectuais, está voltado à área empresarial ou comercial, produzidas em grande escala, assim como, o registro de marcas, indicações geográficas, concessão de patentes, entre outras.

Art 184 – Violação de direito autoral

É o direito que o autor possui sobre tal criação, sendo este moral e econômico. Interesses que estão expressamente protegidos pela Lei dos Direitos Autorais (Lei n. 9610/98). Além dos direitos autorais, existem também os direitos conexos àqueles, sendo estes regulamentados pela Lei n. 10695/2003.

Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Sujeito ativo

Qualquer pessoa pode cometer o crime, não exigindo a lei nenhuma qualidade especial. Também é possível a coautoria e a participação, comum quando a violação é realizada por meio de pessoa jurídica, podendo responder pelo crime diretores, editores, empresários etc, mas nunca a pessoa jurídica, bem como a responsabilização não será objetiva, ou seja, os sócios não serão responsabilizados pelo simples fato de serem sócios.

Sujeito passivo

É o autor. Ou seja, a pessoa física criadora de tal obra que venha a ser violada. Consideram-se também sujeitos passivos os possuidores de direitos conexos à propriedade. A pessoa jurídica de direito público ou privado também pode ser classificada como sujeito passivo do ato criminal, para que isso aconteça o autor terá que ceder seus direitos sobre a obra.

Consumação e tentativa

O crime consuma-se com a violação do direito autoral. E, como trata-se de um crime plurissubsistente a tentativa é totalmente possível.

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