UMA PETIÇÃO DE FALÊNCIA

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA

CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA

DEPARTAMENTO DE DIREITO

DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II – FALÊNCIA - TARDE

PETIÇÃO DE FALÊNCIA

ÍTALO BRUNO BRITO DOS SANTOS

Crato-CE

2017

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE

                EVP TECIDOS E MODAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº_, sediada na Rua Barão de Aracati, 709, Aldeota, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu sócio-gerente JOSÉ HÉLIO MARQUES SOUSA, brasileiro, casado, empresário, CPF n°__, RG nº__, residente e domiciliado na Rua dom Manuel de Medeiros, 1867, Parquelândia, neste cidade e comarca, por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório na Rua Senador Pompeu, 970, Centro, Fortaleza-CE, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art.s 94 e 97, IV da lei n° 11.101/2005, requerer o processamento do presente

PEDIDO DE FALÊNCIA

da empresa C T K MODAS PRESENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº_, com sede na Rua Barão do rio Branco, 644, Centro, Fortaleza-CE, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I - DOS FATOS

        A autora é credora da pessoa jurídica ré pela quantia de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), representada pela duplicata mercantil nº__, emitida em 12 de setembro de 2016, que ultrapassa o valor equivalente a quarenta salários mínimos nesta data, conforme exigência do inciso I do art. 94 da Lei de Falência.

        Tal título fora devidamente protestado por falta de pagamento (docs. anexos), sem que a ré nada alegasse acerca dos títulos, líquidos, certos e exigíveis firmados pela mesma. Inclusive, tentou-se obter amigavelmente a quantia devida, porém tais tratativas se tornaram infrutíferas.

        

II - DO DIREITO

        Reza a lei n° 11.101/2005, em seu art. 94:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

        As certidões de protesto anexas a esta exordial provam cabalmente a inépcia da ré em pagar a obrigação líquida e exigível corporificada na duplicata referida, de modo a ser aplicável o dispositivo supra.

III - DOS PEDIDOS

        Ante o exposto, requer a autora:

a) na forma do art. 98 da Lei de Falência, a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes legais, para no prazo de dez (10) dias, apresentar contestação, acompanhando a presente, até final decisão e decreto da falência ora requerida;