EMPRESAS Hospitalares

INTRODUÇÃO

No Brasil, os hospitais universitários federais (HUFs) têm por finalidade exercer o ensino, a pesquisa e a extensão, por meio da assistência à saúde. São responsáveis por grande parte das pesquisas clínicas na área biomédica e pela formação de um expressivo número de profi ssionais de saúde, em nível de graduação e pos‑graduacao (Reis e Cecílio, 2009). São instituições cuja gestão está subordinada à Universidade Federal da qual corresponde, ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) por sua frente de ensino, e ao Ministério da Saúde (MS) pela vinculação ao sistema de saúde pública.

Os HUFs exercem um papel político importante na comunidade inserida, visto sua escala, dimensionamento e custos projetados a partir da alta concentração de recursos humanos, físicos e financeiros (Médici, 2001).

A partir da década de 1990, os HUFs inserem‑se na rede de saúde pública e passam a ser remunerados pelo Ministério da Saúde (Reis e Cecílio, 2009). Atualmente, os HUFs apresentam quadros de servidores insuficientes, instalações físicas deficientes e subutilização da capacidade instalada para alta complexidade, reduzindo assim a oferta de serviços à comunidade. Essa conjuntura tem implicado fechamento de leitos e serviços, bem como em contratações de mão de obra terceirizada (situação considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União).

Cabe destacar que a deficiência ou mesmo a ausência de profissionais nos hospitais universitários é um reflexo da junção de vários fatores: a ausência de concursos por parte do MEC; a não responsabilização do MS pela mão de obra desses hospitais no que tange à assistência; a defasagem dos salários oferecidos, o que gera a busca por outros vínculos; a pressão das entidades de controle, como o TCU, proibindo a contratação direta por parte dos hospitais; o não planejamento do governo para o momento atual que demarca elevado número de aposentadorias, ou seja, não houve e não há uma política de reposição desses funcionários de forma a manter o equilíbrio no quadro de pessoal; e o nível de adoecimento e consequente afastamento dos funcionários (Ribeiro et al., 2010).

A insuficiência de pessoal e/ou grande rotatividade dos vínculos contribui significativamente para a ineficiência dos serviços, a consequente precariedade da instituição e a fomentação de impasses entre os próprios trabalhadores diante dos diferentes salários, benefícios e carga horária, conforme o vínculo.

O processo de trabalho e o mundo do trabalho estão se transformando de forma significativa, alterando a modalidade de inserção e os vínculos empregatícios, a forma de remuneração e, muito fortemente, o modo de trabalhar, configurando‑se em arenas competitivas, individualizadas e em ambientes pouco saudáveis.

No aspecto jurídico, os HUFs têm sido pressionados pelos órgãos de controle social — TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria Geral da União) e MPF (Ministério Público Federal) — a regularizar a situação do quadro funcional por meio de concursos públicos.

Uma importante característica dos HUFs: a gestão por meio da improvisação. Isso fica evidente na diversidade dos vínculos trabalhistas, bem como na gestão dos recursos materiais e na ausência de espaços coletivos e permanentes para o planejamento das ações a serem realizadas nessa complexa instituição hospitalar (Littike, 2012).

A “crise” instalada nos hospitais universitários abre precedentes para a aproximação voraz da privatização das áreas sociais de responsabilidade do Estado. A saúde e a educação pública têm perdido espaço para o mercado privado, diante de um discurso de ineficiência estatal, e se subordinam a ditames mercadológicos, em que a universalidade do direito (garantidos por lei na saúde e na educação) é substituída pela compra e venda de serviços.

Em 2010, para a continuidade de ações que regulamentam a reestruturação dos HUFs, foi elaborado o Decreto n. 7.082/2010, que instituiu o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais — Rehuf — o qual tem em seu texto o discurso de “criar condições materiais e institucionais para que os HUFs possam desempenhar plenamente suas funções na dimensão de ensino, pesquisa, extensão e também na assistência à saúde” (Brasil, 2010a). O Rehuf sugere, nas entrelinhas, uma alteração e um embate na discussão de quem é o dono do hospital universitário.

Ainda na tentativa de redesenho dos hospitais universitários, o MEC junto ao MPOG, elaboram a Medida Provisória n. 520, assinada em 31 de dezembro de 2010, a qual autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. (EBSERH), que tem, entre outras competências, administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência medico‑hospitalar e laboratorial à comunidade, no âmbito do SUS (Brasil, 2010b).

Sob o discurso da ineficiência da gestão pública e o alto custo dos hospitais federais, decorrentes da burocracia da legislação brasileira, a EBSERH é apontada pelo governo como “única” solução e tem ganhado espaço e adesão junto às universidades federais.

Cabe distinguir que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) não se trata da mesma forma de administração jurídica que as organizações sociais (OSs) ou as fundações estatais do ponto de vista da gestão. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e a Fundação Estatal de Direito Privado são entes integrantes da administração pública indireta e, portanto, entes estatais. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como tal, para fins de celebrar contratos de gestão que tem por objeto a execução de serviços públicos de saúde, seja em equipamentos próprios, seja em equipamentos estatais.

Nas empresas (como o caso da EBSERH) e fundações estatais, a gestão continua a ser pública. O regime jurídico é que passa a ser híbrido. No caso das OSs, a gestão é privada, com regime jurídico privado permeado por algumas derrogações de direito público.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A garantia de funcionamento pleno dos hospitais universitários perpassa uma série de questões da administração dos serviços públicos, a manutenção do SUS universal sonhado pela Reforma Sanitária brasileira e a garantia do ensino, da pesquisa e da extensão aos graduandos e pos‑graduandos das universidades públicas brasileiras.

A transição da gestão será vivenciada em 2013 nos hospitais universitários federais. E, sobre isso, temos mais perguntas que respostas.