Resumo Sobre Política Social E A Difícil Coexistência Entre Universalidade E Hegemonia Neoliberal

A configuração de padrões universalistas e redistributivos de proteção social foi fortemente tensionada: pelas estratégicas de extração de superlucros, se incluem tendências de contração dos encargos sociais e previdenciários; pela supercapitalização, com a privatização explícita ou induzida de setores de utilidade pública, em que se incluem saúde, educação e previdência; pelo desprezo burguês para com o pacto social dos anos de crescimento, criando um ambiente ideológico, individualista, consumista e hedonista ao extremo.

As forças de resistência se encontram fragmentadas, em especial o movimento dos trabalhadores, em função do desemprego, da precarização e flexibilização das relações de trabalhos e dos direitos. Com a crise fiscal do Estado, a tendência geral tem sido a de restrição e redução de direitos, transformando as políticas sociais em ações pontuais e compensatórias direcionadas para os efeitos mais perversos da crise. Prevalece o ideário neoliberal: privatização, focalização e descentralização que é a transferência de responsabilidades para entes da federação ou para instituições privadas... orientação dos organismos internacionais para a proteção social.

Constituição de 1988: perspectiva de construção de um padrão público universal de proteção social. Art. 6º direitos a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção, a proteção, à maternidade e à infância e a assistência social. A Seguridade Social foi um dos mais importantes avanços na política social brasileira. Art. 194, cap. II (da Seguridade Social), título VIII (da Ordem Social) da Constituição: o princípio da universalidade assegura a política de saúde como direito universal, rege em especial o SUS com suas políticas públicas; o princípio da uniformidade e da equivalência garantem a unificação dos regimes urbanos e rurais no âmbito geral da previdência; princípio da seletividade e a distributividade na prestação de serviços vai além dos direitos assistenciais, permite tornar seletivos os benefícios das políticas de saúde e assistência social.

Seguridade social:

Princípio da Universalidade:

Não garante direitos iguais, pois o valor do benefício corresponderá a uma proporção em relação ao salário – contribuição do segurado; assegura a política de saúde como direito universal; estabelece a assistência como direito aos que dela necessitarem.

Os princípios da uniformidade e da equivalência dos benefícios:

Uniformidade = coberturas iguais às populações urbanas e rurais

Equivalência = depende do tempo de contribuição, sexo, idade..

Seletividade e a distributividade na prestação de serviços:

Seletividade = escolha das prestações que serão feitas de acordo com as possibilidades econômico – financeiras do sistema da Seguridade Social.

Distributividade = relaciona - se como ideal de justiça social com o sistema visando à redução das desigualdades sociais e econômicas mediante política de redistribuição de renda.

Irredutibilidade do valor dos benefícios:

Benefícios não podem ser inferior ao salário mínimo, mas sinaliza que tais benefícios devem ser reajustados de modo a não ter seu valor real corroído pela inflação.

Diversidade das bases de financiamento:

Significa que a seguridade deve ser sustentada por toda a sociedade e por intermédio de variadas formas de contribuição (salário, lucro, faturamento...).

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