A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da...

OSÉAS, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado em (endereço completo), com endereço eletrônico..., vem, por meio do seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional na..., Bairro..., cidade..., estado..., que indica para os fins do Art. 77, V, CPC, com fundamento legal no Art. 539, CPC e seguintes, propor:

       AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial em face de LOCADORA CARRO E AUTOMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ..., com endereço em... e LEONTINO SILVEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado em (endereço completo), com endereço eletrônico..., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

1. DOS FATOS

O autor celebrou contrato de locação de veículo junto a empresa ré pelo prazo de doze meses, iniciando a contagem a partir do mês passado. Ocorre que ao terceiro mês de vigência do contrato, o autor recebe notificação judicial, onde consta que o Sr. Leontino Silveira, alega ser o adquirente do veículo alugado ao autor e que comprou o veículo da empresa ré. Sendo assim, exibiu o contrato de compra e venda com a locadora e notificou o locatário, Sr. Oséas, a pagar a ele os alugueis mensais.

1. DOS FUNDAMENTOS

O Autor possui o desejo de quitar a dívida, porém, encontra-se na dúvida sobre quem é o real possuidor do bem locado. Tendo em vista que o contrato foi celebrado com a empresa ré e posteriormente surgiu terceiro interessado alegando ser o adquirente do bem.

Com o real intuito de cumprir sua obrigação e não ensejar juros e mora, recorreu este a medida processual cabível em nosso ordenamento jurídico. Senão vejamos:

O Art. 539, CPC, nos elucida que em casos previstos em lei, poderá o devedor com efeito de pagamento, a consignação da quantia devida. Considerando que o Art. 335, IV, CC, nos traz a hipótese de consignação nos casos em que se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, está o autor se utilizando desta medida.

Desta forma, requer o direito de depósito da quantia devida, a ser efetivado no prazo de 5 dias contados do deferimento, ressalvada as hipóteses do Art. 539. §3º.

1. DOS PEDIDOS

Mediante os fatos expostos, o autor requer os seguintes pedidos:

1. Requer a expedição de guia de depósito no valor de R$...
2. Requer Citação dos Réus para querendo, oferecerem contestação comprovando o direito de receber o valor consignado pelo autor;
3. Requer seja julgado procedente o pedido, dando quitação a dívida do autor e considerando extinta a obrigação;
4. Requer seja condenado o réu ao ônus da sucumbência

Requer ainda, todos os meios de provas permitidos e necessários, em especial, a prova documental.

Valor da causa R$...

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Local, Data

SERGIO ROSE

OAB RJ/1000

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