Lei sobre responsabilidade financeira e orçamento público

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS – RA 438594

JOSÉ LUIZ ROCHA – RA 438595

JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS – RA 422147

MIGUEL GOMES DA COSTA – RA 441514

ROBSON CIRILO DA CUNHA – RA 412354

VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO – RA 415772

GOIÂNIA-GO

2014/06

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS – RA 438594

JOSÉ LUIZ ROCHA – RA 438595

JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS – RA 422147

MIGUEL GOMES DA COSTA – RA 441514

ROBSON CIRILO DA CUNHA – RA 412354

VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO – RA 415772

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO

Trabalho elaborado como atividade para obtenção de nota da disciplina Finanças Pública e Orçamento Municipal, Aplicado ao Curso Superior Tecnologia de Gestão Pública do terceiro período da Universidade Anhanguera-Uniderp, Centro de Educação a Distância Pólo – Unieducação (7109) Goiânia/GO, sob a orientação do Professor Marcos Tavares de Oliveira (presencial), Profª. Msc. Renata M.G.Dalpaz (Ead online).

GOIÂNIA-GO

2014/06

RESUMO

Atividade Prática Supervisionada com o tema, Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela gestão pública com o advento da LRF, com o objetivo de avaliar após uma década de existência sua efetiva aplicação e resultados obtidos, sua aplicabilidade e eficácia bem como sua interferência no orçamento público.

Abordamos também Orçamento Público, seus conceitos, e principais limitadores da ação discricionária na sua execução.

Palavra-chave: Contabilidade Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento Público.

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO 1

ETAPA 1 3

ETAPA 2 5

ETAPA 3 8

2.CONCLUSÃO 9

3.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10

INTRODUÇÃO

A sociedade brasileira vinha ao longo dos anos se acostumando com um cenário de caos e descontrole das contas públicas, principalmente se referindo aos municípios onde era muito comum a imprensa brasileira noticiar, o caótico quadro da administração pública municipal como um todo. As manchetes eram sempre mostrando que prefeitos deixavam dívidas imensas, incompatíveis com os orçamentos que possuíam.

Neste cenário a CF/88 e a lei de responsabilidade fiscal vem dar uma resposta a sociedade que clamava por medidas que impedisse tantos desmandos dos administradores públicos.

A Constituição de 1988 (CF/88) consagrou um modelo fiscal em que os Estados e Municípios recebem recursos Federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio, mas que a União tem que socorrê-los em momentos de dificuldades ou, no mínimo, prestar-lhes assistência nas atividades que deveriam ser exclusivamente financiadas por recursos locais. Em suma, o ordenamento jurídico brasileiro instigou a continuação do endividamento que, até hoje, faz-se presente na economia nacional.

Num cenário, marcado em boa parte pela irresponsabilidade dos administradores públicos, a má gestão, corrupção e negligência a Lei vem de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes.

A LRF faria com que a gestão pública tomasse proporções ainda mais uniformes no trato com a coisa pública e sua gestão financeira, orçamentária e patrimonial, bem como, uma maior transparência nos gastos com serviços públicos voltados, sobretudo para a educação, saúde, segurança pública etc. A lei restringe o governante de gastar mais do que arrecada, prevenindo déficits imoderados e reiterados, buscando sempre a assegurar o equilíbrio fiscal.

O §1º do artigo 1º da LC 101/2000, procurou definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, onde estabeleceu a ação planejada e transparente, a prevenção de riscos e correção de desvios que possam vir a afetar as contas públicas, a garantia de que as contas públicas se equiparem, com o cumprimento de metas de resultados de despesas e receitas, entre outras.

A ação planejada pode ser definida como planos previamente traçados e, no caso do serviço público, estando sujeitos à apreciação e aprovação do poder legislativo, dando a necessária legitimidade, característica do regime democrático de governo.

O presente trabalho pretende demonstrar, em resumo, o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, sua aplicabilidade e o seu impacto na gestão pública, e as devidas