Atps De Direito

Tema: Limitações aos Direitos Humanos Fundamentais.

Sabemos que os Direitos Humanos Fundamentais são imprescritíveis e inalienáveis.

Você acha que em determinados casos, previstos em lei, como por exemplo, em estado de Defesa, o Direito do cidadão poderia sofrer alguma limitação?

Esta limitação seria legítima, ou seja, estaria dentro da lei?

Baseando-se em experiências passadas podemos afirmar que todos os povos passam por crises que abalam a normalidade da vida social, e estas situações não são passíveis de controle apenas de força policial. Neste caso para que haja controle da sociedade o Estado tem q intervir com limitações que possam minimizar as situações de emergência que coloquem em risco a segurança e paz social. Isso chamamos de Estado de defesa

Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Assim os cidadãos são obrigadas a mudar a rotina de suas vidas em prol de uma tentativa de organização do estado. O direito humano fundamental de cada cidadão está escrito em lei, mas também é legitimo o estado poder limitá-lo. Essas pessoas acabam tendo sua liberdade limitadas tendo restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telefônica, ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, prisão por crime contra o Estado, entre outros.