Atps Processo Civil V

Passo 1 RELATÓRIO - O Julgamento do Resp nº 618.625/STJ-SC

Ao julgar o Recurso Especial nº 618.625/SC, a Terceira Turma do STJ, em sua maioria, decidiu que, no caso da existência de ação de conhecimento que possa decorrer a insolvência do devedor seria abrangida pelo disposto no art. 593, inciso II, do CPC. Os julgadores abordaram não somente a discussão que objetivou identificar a má-fé do comprador caso deixe de consultar, no momento da aquisição do bem, o Distribuidor Forense; mas também, a questão controvertida a quem caberia o ônus da prova em embargos de terceiro.

Quanto à primeira discussão, entendeu-se que pode ser caracterizada a alienação dos bens com intuito de Fraude à execução do momento da citação válida do devedor, mesmo que feita na ação de conhecimento cujo julgamento seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Devendo o adquirente consultar o Distribuidor Forense, uma vez que no caso de processo de conhecimento, não haverá o registro em cartório imobiliário.

Quanto ao ônus da prova, a maioria dos julgadores manifestaram-se contrários ao entendimento majoritário do STJ e concluíram que cabia ao comprador, uma vez que se o credor ficasse encarregado de provar a má-fé do adquirente, acabaria por “privilegiar à fraude à execução”, foi o que concluiu a Exma Ministra Relatora Nancy.

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