AÇÃO DE EXERCÍCIOS EXISTENTES PROFES PATRÍCIA VIEIRA S. FERNANDES

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO AÇÃO PENAL

PROFª PATRÍCIA VIEIRA S. FERNANDES

01)Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito policial a fim de apurar as circunstâncias do delito. A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça:

a) Deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada;

b) Nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime.

c) Deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.

d) Deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a ação penal pública incondicionada.

02) (OAB-2010) Acerca da ação civil exdelicto, assinale a opção correta.

a) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.

b) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.

c) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

d) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.

03) (OAB-2009.2 adaptada) Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi vítima de difamação, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal.

a) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propterofficium e que há manifesto interesse público na persecução criminal.

b) A ação penal será condicionada à requisição do Ministro da Justiça, por analogia ao artigo 141, inciso I do Código Penal.

c) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, e, caso não ofereça denúncia, esta poderá ser proposta através de requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo.

d) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido,