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Caso De Ensino De Marketing Social:uma Parceria Entre A Administração P~ublica E Uma Empresa De Comunicação

Por:   •  9/10/2013  •  396 Palavras (2 Páginas)  •  256 Visualizações

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1.3 – DAS VAGAS AO CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

1.3.1 – Em atendimento ao disposto no art. 97, inciso VI a da Constituição do Estado de

Pernambuco, do total de vagas para cada curso e turno, 3% (três por cento) serão

reservadas a pessoas com deficiência, considerando-se aquelas que se enquadram no art.

4º do Decreto nº 3.298/99 da Presidência da República.

1.3.2 – Para a seleção pelo processo convencional, a reserva de vagas prevista no item

anterior já está acrescida ao total de vagas listadas no quadro constante no item 1.1 e

encontra-se assim distribuída: Administração (1 manhã/1 noite); Ciências Contábeis (1

tarde/1 noite); Ciência da Computação (1 manhã/1 noite); Direito (1 manhã/1 tarde/1 noite).

1.3.3 – Na seleção para bolsistas, a reserva de vagas prevista no item 1.3.1 já se encontra

listada no quadro constante no item 1.2.

1.3.4 – Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:

a) No ato da inscrição declarar-se portador de deficiência e descrever as condições

especiais que necessitará no ato de realização da prova.

b) Encaminhar o Laudo Médico emitido nos últimos doze meses atestando a espécie e

o grau de deficiência, com expressa referência à classificação correspondente do

Código Internacional de Doença – CID.

c) O candidato com deficiência deverá entregar o Laudo Médico até o dia 23 de maio

de 2013, das 08h às 12h e das 15h às 18h, na sala de concursos na FACAPE.

d) Os Laudos Médicos serão submetidos a uma perícia realizada por junta médica do

município. O candidato que tiver seu laudo médico rejeitado não poderá concorrer

como portador de deficiência.

1.3.5 - A inobservância ao disposto neste capítulo acarretará a perda do direito ao pleito das

vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento às condições

especiais necessárias, além da migração do candidato para a ampla concorrência.

1.4 – DAS COTAS NÃO DEMANDADAS

1.4.1 - Não havendo demanda

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