DIREITO TRIBUTARIO

Tributo – principal receita do estado – impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.

Tributo é uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Instituída em lei, não constitui sanção de ato ilícito (ex multa). Cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Impostos da união – II (IMPORTAÇÃO), IE (EXPORTAÇÃO), IR, ITR, ISCCS (IOF), IPI, IGF

Impostos do estado – ICMS, IPVA, ITCDM

Impostos do município – ISS (ISSQN), IPTU, ITBI

Fontes do direito tributário:

Constituição, Leis complementares e ordinárias, Atos executivos, Contratos, Acordos coletivos

Critérios para interpretação da lei:

Literalidade – vale o que está escrito

Analogia – compara a uma situação semelhante

Princípios direito tributário

Princípios direito publico

Equidade/ igualdade/ isonomia

Princípios constitucionais:

Legalidade – estabelece que os entes federativos não podem exigir ou aumentar tributos sem que seja estabelecido em lei. Exceções: tributos de caráter regulatório. Ex IPI, II, IE...

Isonomia – o agente arrecadador deve tratar de forma igualitária os contribuintes com uma situação econômica semelhante.

Irretroatividade – proíbem os entes federativos a retroagir os efeitos da lei, somente quando esta for benéfica ao réu.

Anterioridade da lei – proporciona ao contribuinte segurança jurídica, concede-lhe tempo para planejar em relação a mudanças. A cobrança do tributo não pode ocorrer antes de 90 dias de sua publicação (nonagesimal).

Exceção de tributo Anterioridade do exercício Anterioridade nonagesimal

Empréstimos compulsórios destinados a atender despesas extraordinárias como guerras ou calamidade publica Não Não

Imposto de importação II Não Não

Imposto de exportação IE não Não

Imposto sobre operações financeiras IOF Não Não

Imposto extraordinário de guerra Não Não

IR Sim Sim/não

IPTU Sim Não

IPVA Sim Não

Contribuições PIS, COFINS, CSLL Não Sim

Vedação ao confisco – este principio estabelece que o tributo não pode ter caráter confiscatório.

Liberdade de trafego – estabelece que os entes da federação não podem limitar o trafego de pessoas e mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

**Imunidade tributária – a constituição concede imunidade tributaria:

- Templos de qualquer culto

- Livros, jornais e periódicos (também o papel destinado a sua impressão)

- Patrimônio e renda do estado

- Patrimônio e renda dos partidos políticos, inclusive suas fundações

- Entidades