DIREITO TRIBUTARIO

Aula Semana - 06 DIREITO TRIBUTARIO

R: Referida Lei em principio se mostra inconstitucional conforme preceitua o art.151 ,inciso III da CF .No entanto em situação excepcional seria possível conceder isenção eterômano ,como é ocaso de tratados internacionais em quem a União se vê obrigada em a conceder isenção de tributos que não são de sua competência. Objetiva (c)

Aula Semana - 07)

R:A constituição em seu art.155 p 2º inciso XII,c/c com a lei complementar 24/75 ,veda a concessão de isenção de ICMS ,feitas unilateralmente pelos estados da federação mesmo ate que seja por Lei ,isso para evitar a guerra fiscal ,sendo assim a Lei dos Estados do parana , é inconstitucional .esclareça-se que as referidas isenções de ICMS teriam que ser concretizadas através de convênios . letra ( b)

Aula Semana - 08)

No direito tributário a majoração de tributos e diversos institutos ,só podem ser regulados através de Lei ,como acontece com o art.97 do CTN .No entanto ,fazendo um raciocínio a contrario senão matérias não contempladas no rol do referido art. não precisam de Leis para serem reguladas .O obrigações assessorias seria um deses casos,logo não há inconstitucionalidade quando sé regula para recolhimento do tributo,por se tratar de obrigação assessoria . ( letra c)

Aula Semana - 09)

R: O STF analisando o art. 152 CF ,entende que não é possível estabelecer um tratamento diferenciado entre carros importados ,levando-se em conta a procedência dos mesmos . (letra ( d )

Aula Semana - 12 )

Assim considerando que o contribuinte simulou a doação ,conf. art. 116" p u".pode a autoridade Fazendária desconsidera o negocio jurídico e lançar de oficio o tributo realmente devido. letra( a )

Aula Semana - 14 )

A relação jurídica tributária do caso em questão ,tem como sujeito ativo o Município por outro lado o Rejeito passivo assim definido em Lei . O proprietário do imóvel de modo que não houve recolhimento do IPTU, e o proprietário que será cobrado e tão somente ele poderá questionar o valor do IPTU. A proposito segundo o art. 123 do CTN ,as convenções da relação jurídica tributária não pode ser oposta a fazenda .letra (b)

Aula Semana - 15 )

Segundo a sumula 430 - STF o simples inadimplemento de tributo não da ensejo a responsabilidade dos sócios gerente, razão pela qual não deveria ser incluído no polo passivo da execução fiscal.letra (b)