Depósito recursal (art. 836, CLT)

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região

Requerente/Empregado (qualificação completa), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, ajuizar Ação Rescisória em relação à Requerida/Empregadora (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1) DEPÓSITO RECURSAL (art. 836, CLT)

Requer o Requerente a isenção do recolhimento do depósito prévio de 20% sobre o valor da causa, tendo em vista que se trata de pessoa pobre, conforme faz prova a inclusa declaração de miserabilidade.

2) CAUSA DE PEDIR E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

O Requerente ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Requerida, oportunidade em que postulou a condenação deste no pagamento do adicional de transferência.

Ocorre que a demanda foi julgada improcedente cujo fundamento foi baseado semente nos termos da defesa apresentada.

Embora tenha sido interposto Recurso Ordinário, tal recurso também não foi acolhido.

Após o retorno dos autos à Vara de Origem, o Requerente teve conhecimento, através da cópia de cheque ora encartado, que o juiz prolator recebeu vultuosa quantia para proferir decisão favorável à Requerida.

Conforme previsão do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, a decisão poderá ser rescindida quando proferida por juiz cuja corrupção seja comprovada.

3) DO PEDIDO

Ante o exposto, postula o Requerente:

a) A citação da Requerida para ficar ciente dos termos do presente, bem como para que apresente contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão;

b) Seja a presente Ação Rescisória julgada procedente, rescindindo-se a r. decisão e, consequentemente, proferindo-se novo julgamento.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$____ (Instrução Normativa n° 31)

Nestes termos

Pede deferimento

(Local/Data)

Nome do advogado

Numero da OAB