Direito Tributario

Semana 6

A empresa XYZ Comércio Ltda. adquiriu dois veículos utilitários, no valor de R$ 50 mil cada, por contrato de leasing, faltando efetuar o pagamento das três últimas parcelas mensais. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro, a título de ICMS, a importância de R$ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se:

Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do crédito tributário?

QUESTÃO OBJETIVA:

De acordo com o CTN, a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, assinale a alternativa correta:

( ) a. não se exercem em relação a quaisquer pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção, inclusive as de direito privado.

( ) b. não se podem exercer sobre as pessoas naturais que gozem de isenção de caráter pessoal.

( ) c. não se exercem em relação a pessoas jurídicas de direito público que gozem de imunidade.

( ) d. devem regulados em uma lei de caráter geral, aplicável a todos os tributos da União, dos Estados e dos Municípios.

( ) e. devem ser regulados na legislação tributária, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se

trataCASO CONCRETO 10

A empresa XYZ Comércio Ltda. adquiriu dois veículos utilitários, no valor de R$ 50 mil cada, por contrato de leasing, faltando efetuar o pagamento das três últimas parcelas mensais. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro, a título de ICMS, a importância de R$ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se:

Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do crédito tributário?

R: Sim, uma vez que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. (art. 185 do CTN).A presunção de fraude na alienação de bens é mais uma garantia do crédito tributário. Se alguém é devedor de tributo e aliena ou onera algum bem do seu patrimônio depois de seu débito tributário está inscrito em dívida ativa e em fase de execução, essa alienação ou oneração seCASO CONCRETO 10

A empresa XYZ Comércio Ltda. adquiriu dois veículos utilitários, no valor de R$ 50 mil cada, por contrato de leasing, faltando efetuar o pagamento das três últimas parcelas mensais. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro, a título de ICMS, a importância de R$ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se:

Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do crédito tributário?

R: Sim, uma vez que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase