Direito Tributario

1) Conceitue e explique o Direito Tributário:

Conjunto de normas que disciplinam a atividade do estado (poder público), de criação, fiscalização e arrecadação de tributos. Desta forma define como serão cobrados os tributos do cidadão para gerar receita para o estado.

2) Quais são os três elementos que participam da relação tributária:

Sujeito Ativo: É a pessoa jurídica de poder público (estado) ou privado competente para exigir tributos.

Sujeito Passivo: É a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária (contribuinte).

Objeto (Fato gerador): representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado por lei.

3) Cite e explique o principio da Legalidade:

O Principio da legalidade garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo. Ou seja “não existe tributo sem lei”.

4) Cite e explique o principio da Anterioridade:

O princípio da anterioridade é exclusivamente tributário, uma vez que se projeta apenas no campo da tributação, seja ele federal, estadual, municipal ou distrital. Desta forma disciplina que o estado está proibido de cobrar qualquer tributo no mesmo exercício financeiro, ou antes, de noventa dias da data de publicação da lei que os institui ou aumenta. Ou seja, não adianta somente a lei, tem que ser antes do fato gerador.

5) Cite e explique o principio da Irretroatividade

O princípio da irretroatividade estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. Ou seja, não pode ter efeito reverso, como ser cobrado tributos retroativos.

6) Como pode ser classificada e em que consiste a receita pública:

A Receita pública (erário) é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

Podendo ser classificada em:

Originária: Quantia recebida pelo patrimônio que o estado já possui. Ex.: Locação de prédio próprio.

Derivada: Quantia recebida pelos tributos ( impostos, taxas, contribuição de melhoria contribuições sociais) de sujeitos passivos (maior parte da receita).

7) Descreva o conceito de tributo e explique os caracterizadores do conceito:

*Conceito - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa do estado.

É toda prestação obrigatória em dinheiro (espécie “$”), que não seja de ato ilícito e cobrada pelo estado diante de um fato gerador.