Evidência prática-profissional

ÁREA: DIREITO CIVIL

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Prova Prático-Profissional – XIII Exame de Ordem Unificado

PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 2

Enunciado

Julieta possui dois filhos, Pedro e Miguel. Ao longo da vida, amealhou patrimônio no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Diante da idade avançada, Julietaresolveu doar ao seu filho Pedro - o qual sempre foi mais atencioso com a mãe - a quantia de R$600.000,00. Miguel, indignado, procura você na qualidade de advogado, solicitando providências.

Diante do caso narrado, responda às seguintes indagações, fundamentadamente:

A) É válido o contrato de doação? (Valor: 0,65)

B) Qual medida judicial poderá Miguel propor e com que finalidade? (Valor: 0,60)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Gabarito comentado

A) A doação é válida na parte que não ultrapasse o valor disponível, sendo, pois, caso de nulidade parcial. Em outras palavras, a doação padece de nulidade apenasquanto ao valor que exceder a parte disponível, atingindo a legítima (artigos 549, 1.789, 1.846 e 2.007, §3º, do CC). Trata-se de Doação Inoficiosa.

B) Miguel poderá propor ação ordinária para a redução da doação inoficiosa, objetivando a nulidade parcial do contrato de doação no que tange ao valor que exceder a parte disponível, ou seja, R$100.000,00, os quais integram a legítima.