Fiscalização do Exercício Profissional e Projeto Ético Político

O Serviço Social atua no enfrentamento das expressões da questão social, resultante da relação capital/trabalho, que refletem o conjunto das desigualdades sociais engendradas pelo processo de produção e exploração capitalista, o Serviço Social tem o Estado como seu principal empregador. Em 1957 o serviço social teve sua primeira regulamentação através da lei n. 3.252. A profissão foi caracterizada juridicamente, como uma profissão liberal, isso trouxe a necessidade de regulação do seu exercício profissional por meio de conselhos, assim foram criados o conselho Federal e os conselhos regionais, como representações legais e legítimas perante o Estado.

O Conselho Federal cria normas para regular e fiscalizar o exercício profissional e os conselhos regionais cabe à operacionalização dessa fiscalização em cada região. O conjunto CFESS/CRESS tem como atribuição a fiscalização do exercício profissional do assistente social e trabalha de forma democrática e articulada. Essa atividade de fiscalização passou por um processo de ampliação e renovação da sua concepção, pois tinha caráter meramente disciplinador exercia apenas o papel de controle sobre os profissionais, em nome do estado, depois adquirindo uma dimensão político-pedagógica que evidencia o compromisso da categoria com a qualidade dos serviços prestados enquanto direitos sociais historicamente conquistados.

Do final da década de 1960 até o início da de 1970, o exercício profissional permanece vinculado às práticas do Serviço Social tradicional, O processo de modernização conservadora do ciclo ditatorial interfere tanto no exercício quanto na formação profissional do assistente social. O Estado teve que intensificar as formas de enfrentamento às novas expressões da questão social por meio do investimento também em políticas sociais.

Essas novas demandas profissionais passaram a exigir do assistente social novas competências e capacitações, tanto no exercício quanto na sua formação profissional. É nesse contexto que se dá a inserção do Serviço Social nas instituições de ensino superior, pois até então a formação dos assistentes sociais se dava em escolas confessionais ou agências de formação específica.

Foi a partir da inserção do Serviço Social no contexto universitário e do avanço nos debates promovidos pelas entidades da categoria em meio às lutas pelas liberdades civis e políticas, que emergiu, no seio profissional, a intenção de ruptura com o tradicionalismo. Sob a égide de um novo embasamento teórico-metodológico, a construção de um novo projeto profissional em oposição ao que estava posto.

Na década de 1990 foi instaurado o neoliberalismo onde o Estado se ausenta e o mercado surge como regulador da vida social, onde as condições e relações de trabalho estão cada vez mais precarizadas e os trabalhadores estão perdendo direitos historicamente conquistados. Diante disso o conjunto CFESS/CRESS desencadeia debates para impulsionar a reformulação da legislação profissional, como forma de garantir o comprometimento de uma profissão voltada para os princípios da equidade social e da defesa intransigente dos direitos. Desta maneira, é a partir da década de 1990 que o projeto ético-político e a Lei de Regulamentação da Profissão, começam a tomar forma.

O Código de Ética de 1993 e a lei de regulamentação da profissão