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Gestão de Transito

Por:   •  5/11/2019  •  Tese  •  346 Palavras (2 Páginas)  •  4 Visualizações

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Como já mencionado, as referidas autuações totalizaram a soma de 20 pontos e foi o que deu causa à instauração do procedimento em tela para a suspensão do direito de dirigir. Porém, de acordo com a Portaria nº 59/07 do Denatran, e seu Anexo IV, a Tabela de Codificação de Multas, estabelece que as referidas infrações tem como infrator responsável o proprietário do veículo e ou seu condutor, o que se comprova ao verificar os respectivos dispositivos do Código e os enunciados de tais infrações, pois bem senhores estou eu sendo penalizado não sei o porquê pois este veículo na época em que foram cometidas as supostas infrações não pertencia ao recorrente

O CTB no art. 257, §2º, assim estabelece: "Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar"

As supostas infrações B57100459, B57102387, B57214954, ocorreram no ano de 2015 e o veículo causador das mesmas só passou para minha propriedade e responsabilidade no ano de 2017, quando todas as infrações encontravam se quitadas e o seu real infrator o proprietário na época que dever ficar com os pontos, segue também em anexo os comprovantes para que assim possa se considera e penaliza quem realmente cometeu supostas infrações.

Portanto, sendo as referidas infrações, conforme estabelecem os referidos dispositivos legais que tais infrações são de responsabilidade do proprietário do veículo, o recorrente aqui poderia ser penalizado a parti do ano de 2017 e, não pode ser penalizado com a suspensão do seu direito de dirigir

Assim, diante do que foi exposto acima e, demonstrado o fundamento legal que isenta o recorrente da responsabilidade de tais autuações, REQUER a esta. autoridade que, após apreciada a presente DEFESA, ao julgá-la, se digne decidir pela sua procedência e, assim, determinada a exclusão da pontuação das mencionadas autuações de infrações do prontuário do defendente e o arquivamento do procedimento administrativo em tela

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