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JUÍZ DA LEI DO LOCAL PENAL DA REGIÃO DE RONDONOPOLISSK

Tese: JUÍZ DA LEI DO LOCAL PENAL DA REGIÃO DE RONDONOPOLISSK. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  22/9/2014  •  Tese  •  414 Palavras (2 Páginas)  •  241 Visualizações

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JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS -

, RG sob n° 5896 SSP/MT, CPF sob nº15985236985, residente e domiciliada à rua Ype Rosa, n°456, Bairro Centro, também nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOUTOR

I) No dia 13/05/2013, o AUTOR emprestou para o RÉU seu SENHOR carro de marca VOLKSWAGEM, MODELO GOL, COR preta, PLACA NPJ 0101, de EXCELENTÍSSIMO RONDONÓPOLIS-MT, RENAVAM n°010123.

II) Ocorre que para espanto do AUTOR, o REU não lhe devolveu o veículo conforme o dia prometido e combinado e tão pouco nos dias subseqüentes. O REU agora alega que lhe é devido uma quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) por parte do AUTOR que deverá ser quitada para a devolução do bem descrito acima, de fato não tendo nenhum documento que faça prova de tal divida, como já adianto que de fato é INEXISTENTE.

II) Houve inúmeras tentativas amigáveis de reaver o referido veículo, mas todas infrutíferas, demonstrando que o REU não possui o "animus" de devolver o referido bem, cometendo assim desse modo, um CRIME.

ISTO POSTO, REQUER:

a) Estando a ré incursa nas penas do art. 168 do Código Penal, delito de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, seja instaurado inquérito policial para apuração de responsabilidade penal, na forma da lei;

b) Seja citada e notificada da presente ação em seu desfavor;

c) Comprovação do débito que alega ser-lhe devido, sob pena de pagamento do dobro da cobrança inexistente;

b) Requer ainda a ouvida o D.D. Membro do Ministério Público;

e) Condenção da Réu pelos atos iliticitos praticados e ao pagamento das custas processuais e honorarios advocatícios.

ser quitada para a devolução do bem descrito acima, de fato não tendo nenhum documento que faça prova de tal divida, como já adianto que de fato é INEXISTENTE.

II) Houve inúmeras tentativas amigáveis de reaver o referido veículo, mas todas infrutíferas, demonstrando que o REU não possui o "animus" de devolver o referido bem, cometendo assim desse modo, um CRIME.

ISTO POSTO, REQUER:

a) Estando a ré incursa nas penas do art. 168 do Código Penal, delito de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, seja instaurado inquérito policial para apuração de responsabilidade penal, na forma da lei;

b) Seja citada e notificada da presente ação em seu desfavor;

c) Comprovação do débito que alega ser-lhe devido, sob pena de pagamento do dobro da cobrança inexistente;

b) Requer ainda a ouvida o D.D. Membro do Ministério Público;

e) Condenção da Réu pelos atos iliticitos praticados e ao pagamento das custas processuais e honorarios advocatícios.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rondonópolis-MT, 28/05/2013.

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