Lei sobre a Igualdade Racial

Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288 de 20 Julho de 2010.

O Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010 foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, este dispositivo legal foi instituído com o principal objetivo de garantir à população negra a efetiva igualdade de oportunidades na sociedade brasileira, a defesa dos seus direitos individuais e coletivos, além do combate à discriminação e às demais formas de intolerância.

O Estatuto é o principal marco legal para o enfrentamento da discriminação racial e das desigualdades estruturais de raça que afetam homens e mulheres afrodescendentes.

Constitui-se, dessa forma, em um instrumento para garantia dos direitos fundamentais que todos os cidadãos brasileiros possuem especialmente no que diz respeito à saúde, educação, cultura, esporte e lazer, comunicação, participação, trabalho, liberdade de consciência e de crença entre outros direitos.

Em seu capítulo V, o Estatuto da Igualdade Racial, doutrina sobre o Trabalho, aonde estabelece a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público.

Dessa forma cabe ao Governo assegurar a realização desta lei, bem como a sua execução, ou seja, o poder publico deve primeiramente respeitar os direitos dos afrodescendentes e acima de tudo colocar em pratica esses direitos.

Portanto, hoje o Estatuto é a principal referência para enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial.