Resumo Igualdade Racial

Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial é composto por 65 artigos que trata dos mais variados assuntos que tem por fim o combate à discriminação racial, a garantia de direitos, a promoção da igualdade racial, com isso fortalecendo a identidade brasileira. O estatuto garante igualdade em todos os quesitos como: saúde, educação, moradia, lazer, cultura, esporte, religião, trabalho, meios de comunicação.

Abaixo estão os pontos principais do estatuto.

Na educação o aspecto muito importante foi a determinação de ensinar a história geral da África e da população negra no Brasil nas escolas de ensino fundamental e médio, pública e privada disposto no Art. 11.

Na questão do esporte e lazer que agora são direitos sociais, foi concedido o pleno acesso da população negra às praticas desportivas (Art. 21) e a capoeira foi reconhecida com esporte, assim sendo, o governo terá que destinar parte de seus recursos para este novo esporte, como consta no Art. 22 

No trabalho, institui-se a igualdade de oportunidade no mercado de trabalho para população negra (Art. 39)

Na religião, é reiterado o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e também é liberada a assistência religiosa aos seguidores em hospitais, conforme Art. 23 e 25 respectivamente. E também foi adotada a coibição da utilização de meios de comunicação que possam expor a pessoa ou grupo ao ódio por motivos de religiosidade conforme Art. 26.

Aos quilombos lhe foram garantidos a propriedade definitiva das suas terras e os direitos de preservar costumes de proteção ambiental segundo Art. 32 e 33 respectivamente.

Na cultura, o poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, e outras formas de manifestação coletiva da população negra (Art. 17).

Criado o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), cujos objetivos são (Art. 48):

• Promover a igualdade étnica em combate racismo;
• Promover a integração social da população negra;
• Garantir a eficácia da implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas.

Prevê a criação de Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação e acompanhar a implementação dessa medida (Art. 51).