MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais.

Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2008, 2009, 2010 e 2011, visto que a atividade econômica, serviços de estacionamento, consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicável à espécie.

A referida instituição pretende viabilizar demanda judicial para a defesa dos seus interesses, uma vez que não houve oferecimento de defesa administrativa em tempo hábil, bem como, contados da data do recebimento do auto de infração pelo Administrador responsável pela instituição até o presente momento, tem-se o total de 100(cem) dias.

Nesta situação hipotética, considerando que tudo está comprovado documentalmente e que o pagamento do tributo inviabilizaria os investimentos necessários para manter e ampliar os serviços educacionais que a instituição presta, apresente a fórmula jurídica processual mais rápida e eficaz para solucionar a situação descrita, esgotando os fundamentos de direito processual e material, ciente de que, entre a data da autuação e a sua constituição como patrono da referida instituição, transcorreram menos de dois dias.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS

“A”, Instituição de ensino superior, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua¬¬¬___, n.___, bairro___, CEP n.___, na cidade de ___, Estado de _____, devidamente inscrita no CNPJ sob n.___, neste ato, representada nos termos do seu contrato social(doc anexo), pelo Senhor_____, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado à Rua___, n.___, bairro___, CEP n.___, na cidade de ____, Estado de ____, por meios de seu advogado constituído no incluso Instrumento Particular de Procuração(doc anexo), com escritório na Rua___, n.___, bairro___, CEP___, na cidade de ____, Estado de ____, e que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 150, inciso VI, letra c, e § 4º do mesmo artigo e artigo 5º , LXIX ambos da Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1988, na Súmula n. 724, editada pelo STF, dispositivos da Lei n. 12.016, de 07 de Agosto de 2009, artigos 282 do Código de Processo civil e artigos 77 e seguintes do Código Tributário Nacional, para impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

em face de ato ilegal e iminente do Ilustríssimo Senhor Secretário de finanças da Secretaria da cidade de ____, Estado de ____, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A impetrante, é uma instituição de Ensino Superior sem fins lucrativos, que explora um terreno como sendo um estacionamento de veículos, e com a renda deste, mantém as finalidades essenciais da instituição.

Ocorre que, a Impetrante foi autuada pela Fiscalização municipal, com o argumento de que deveria ter recolhido o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativos aos anos de 2208, 2009, 2012 e 2011, sobre a tividade econômica exercida pela impetrante sobre a renda do estacionamento do terreno ao lado da instituição.

Esses são os fatos.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação dos serviços de estacionamento, pois é imune à incidência de impostos, com base no Art. 150, VI letra c, e § 4º do mesmo artigo da CF/88.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

(...)

4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas (b) e (c), compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIX:

Art. 5º ...

...

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger

direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou

"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso

de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no

exercício de atribuições do Poder Público;

Também o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009,

dispõe que:

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para

...