Notificação - O Orgão Público

ILUSTRÍSSIMO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX, SENHOR XXXXXXX.

Pregão Presencial nº XXXX/2015

Processo Administrativo nº XXXX/2015

Objeto: Locação de veículo com motorista para transporte de munícipes matriculados na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Município de Caraguatatuba/SP.

NOTIFICAÇÃO

                XXXXXXXX, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº XXXXXX e do CPF/MF nº XXXXXX, residente e domiciliado na cidade de XXXXX/SP vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, informar e requerer o quanto segue:

                Conforme é de conhecimento desta comissão, em data de 22/06/2015 o notificante restou HABILITADO para efetuar o transporte de munícipes matriculados na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Município de Caraguatatuba/SP, haja vista possuir o melhor preço apurado no processo de licitação.

                Ocorre que, ao levar sua documentação para assinatura do contrato, este foi surpreendido com a informação de que o pregão havia sido cancelado, anulado devido a recurso de terceiro, que frisa-se, nem sequer participou do certame.

Fato é que até a presente data o notificante SEQUER pôde ter acesso aos autos, de forma, a saber, o motivo do cancelamento do pregão em total contrariedade aos seus direitos.

Insta salientar que o notificante efetuou o recolhimento do valor de R$ 20,40 (vinte reais e quarenta centavos) de forma a obter cópia dos autos, conquanto, até a presente data, este órgão permanece inerte.

Ora o requerente atendeu a TODAS as exigências reivindicadas em edital, obtendo a habilitação no certame, devido possuir a melhor proposta para os cofres públicos.

        

Assim, entende suprido de razões para comparecer perante este órgão para apresentar sua motivação de inconformismo, esperando ao final, que lhe seja fornecido as cópias dos autos as quais foram devidamente pagas dentro de no máximo 24 (vinte quatro horas) sob pena de serem tomadas as medidas judiciais que o caso admite.

                Termos em que,

                Pede Deferimento.

                                São José dos Campos, 03 de julho de 2015.

XXXXXX

CPF/MF nº XXXXXXX