Petição Inicial AÇÃO DE RECONHECIMETO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª vara de Família da Comarca de Jundiaí/SP

INTRODUÇÃO/QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Maria Cecilia Mendes, brasileira, cozinheira, portadora da cédula de identidade RG nº 35.858.012-7 - SSP/SP, inscrita no CPF nº 514.585.850-47, residente e domiciliada na Rua José Gumercindo nº 856 no bairro Vila Esmeralda(Doc. 1), nesta cidade, vem com todo acatamento perante V. Exa., por seu advogado ao final assinado (Doc.2), propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMETO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Com fundamento no artigo 226, §3º Constituição Federal c.c artigo 1.723 Constituição Civil c.c e artigo 1.725 Constituição Civil, em face de, César Cardoso, brasileiro, taxista, portador da cédula de identidade RG nº 22.381.475-X SSP/SP, inscrito no CPF nº 357.982.060-79, residente e domiciliado na Rua José Gumercindo nº856 no bairro Vila Esmeralda, nesta cidade, pelos fatos e argumentos a seguir expostos:

NARRAÇÃO/DOS FATOS

Maria Cecilia e César se conheceram através de uma amiga em comum em janeiro de 1999, firmando o namoro em maio. Maria, filha única, morava e cuidava de seu pai já idoso que veio a falecer em Novembro deste mesmo ano, deixando a ela a casa onde residiam por 30 anos. Após o falecimento de seu pai, em Fevereiro de 2000, a autora e o réu decidiram por fim estreitar a relação e passaram a conviver juntos na casa herdada por ela. O casal manteve por anos uma boa convivência publica, tinham muitos amigos e junto a estes fizeram algumas viagens (Doc.3).

Maria e César viveram em união estável por 14 anos, visando constituir uma família. Neste período conquistaram bens como uma nova casa comprada somente através de recursos oriundos da venda da casa herdada por Maria e com valor abatido de seu FGTS (Doc.4), carro (Doc.5) e também diversos bens móveis (Doc.6), tudo isso devido a dedicação e trabalho de Maria, que há 16 anos vem conquistando seu espaço na empresa para qual presta serviço (Doc.7).

Ocorre que no inicio de 2014, a relação do casal que há algum tempo não estava bem, pois o sonho de Maria era ter filhos, opção essa totalmente desconsiderada por César, resultando assim o desgaste do relacionamento, tornando impossível manter a vida juntos e no mesmo ambiente.

DO DIREITO

Conforme dispõe o artigo 226, §3º da Constituição Federal, bem como os artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil juntamente com os fatos narrados, que demonstram claramente o relacionamento estável, público, contínuo duradouro por 14 anos, é garantido à autora o reconhecimento da união estável, bem como a partilha dos bens móveis e imóveis adquiridos pelos conviventes, conforme preceitua o Art.5º da Lei nº 9.278/1996. Exceto §1º do mesmo artigo que “cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao inicio da união”, ou seja, o bem imóvel da presente ação é de exclusividade da autora.

Abaixo, temos uma jurisprudência favorável a um caso semelhante ao apresentado em tela:

PODER