Redução Da Idade Penal: Quando O Estado Exclui, O Crime Inclui

Após 23 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tramitam no Congresso Nacional aproximadamente 30 propostas de leis e emendas constitucionais, sugerindo a redução da maioridade penal. Os projetos de lei retornam para discussão nos parlamentos, quando um ato infracional cometido por um adolescente ganhou repercussão nacional, destacado, sobretudo, pela grande mídia. É evidente que lamentamos a ocorrência desses crimes, só que somente o crime não justifica a alteração da Constituição.

Segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Brasil tem hoje cerca de 20 mil adolescentes recolhidos em unidades de internação e delegacias especializadas. Esses dados desmitificam a ideia de que o ECA protege demais e que, portanto, adolescentes que cometem atos infracionais não são responsabilizados. Por outro lado, pesquisas revelam um crescimento desenfreado da violência contra jovens, mas esses dados não causam grande comoção nacional, não geram um movimento pela imediata apuração dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Será que adotando essa nova lei da redução da maior idade penal para 16 anos nós resolveriamos o problema?

A cada crime brutal cometido por um adolescente, discutimos os efeitos da violência, mas não as suas causas. Discutimos como reprimir, não como prevenir. É uma tática populista que desvia o foco das reais causas do problema.

Hoje, o mais básico e crônico problema que aflinge o sistema penal brasileiro, é o sistema carcenário brasileiro, que se encontra em uma grave situação devido a superlotação. Como todos sabem, prisões superlotadas são extremamente perigosas: aumentam as tensões elevando a violência entre os presos, tentativas de fuga, etc. Com um sistema carnenário neste estado não precisamos nos aprofundar sobre a superlotação e as condições desumanas das cadeias brasileiras, é óbvio que um sistema desses é incapaz de recuperar alguém. A inclusão de adolescentes infratores nesse sistema não só tornaria mais caótico o sistema carcerário como tende a aumentar o número de reincidentes.

Conforme publicado em 2007 no jornal The New York Times, a experiência de aplicação das penas previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias, voltaram a delinquir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial da Infância e Juventude.

Acredito que deveriamos parar de discutimos os efeitos da violência e nos concientizarde que o problema está na falta de estrutura familiar, de educação, da exposição maior à violência nas periferias e a falta de políticas públicas. E focarmos este discurso em reivindicar que o Governo invista pesado na prevenção da criminalidade, como escolas de tempo integral, atividades de lazer e cultura.

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