Resenha Critica

Titulo: O EMBASAMENTO LEGAL DO INTERNAMENTO COMPULSÓRIO DE DEPENDENTES QUÍMICOS

Escritores:

o FERNANDA BUNESE DALSENTER- Advogada.Ordem dos Advogados do Brasil, aluna da Pós-Graduação de Direito Médico pelo Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba.

o JORGE RUFINO RIBAS TIMI - Doutor e Mestre em Medicina. Advogado. Professor Adjunto de Cirurgia Vascular da Universidade Federal do Paraná, Professor de Mercado de Trabalho e Responsabilidade Legal do Médico da Universidade Federal do Paraná e da Faculdade de Medicina Evangélica do Paraná.

Resumo:

O Brasil tem um dos maiores índices de crimes de homicídio no mundo, dentre os diversos tipos de motivação para o cometimento desse e de tantos outros crimes destaca-se o consumo de drogas.O gasto para tratamento de dependentes, somado a campanhas antidrogas e as atividades das polícias civil e militar no combate ao tráfico ultrapassa um bilhão de reais no Brasil nos últimos seis anos, sendo que estes e demais esforços não estão sendo recompensados, uma vez que o número de usuários só continua a crescer. O problema aumenta quando o vício ultrapassa o limite do indivíduo e passa a interferir na sociedade como um todo, não apenas no âmbito familiar, no qual o dependente se torna o centro de atenção dos outros membros tornando-os codependentes, mas em especial quando o indivíduo está nas ruas, fora de seu círculo familiar, muitas vezes abandonado por esta.

O uso abusivo de entorpecentes impede a normal convivência em sociedade, afastando o usuário pouco a pouco do contato daquela sem que este perceba, tendendo a interagir somente com aqueles com quem divide um mesmo interesse: as drogas. Somando-se a este quadro drogas como crack, de baixo custo de aquisição, observa-se o surgimento de grupos, principalmente nos grandes centros urbanos, de pessoas segregadas, vivendo nas ruas em condições precárias de higiene e alimentação, suscetíveis a todo o tipo de doenças, em uma rotina de crimes para sustentar o próprio vício, prejudicando a si mesmos e a toda a sociedade. Dentre as medidas propostas destaca-se o internamento compulsório, o qual divide opiniões quanto a sua eficácia e adequação, tendo em vista a sua forma de abordagem e a sua validade em se tratando de um tratamento invasivo ou interventor, bem como a sua constitucionalidade, uma vez que há aqueles que acham que esse tipo de internação é uma violação dos direitos humanos. O argumento principal dos favoráveis à internação são a falta de discernimento ou perda da razão em virtude do uso abusivo de drogas, o aumento da criminalidade por toxicômanos, e o dever que, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, o Estado tem em promover a saúde e o bem estar de todos, elemento este essencial para o desenvolvimento da dignidade.

Especialistas na área, que se opõem à internação de forma compulsória, alegam que este tipo de tratamento é um recurso de saúde estratégico para quando há a necessidade de um cuidado intensivo, tida como uma última opção, por ter uma abordagem intervencionista e incisiva e possuir uma elevada taxa de fracasso recurso estratégico quando há necessidade de cuidado intensivo, devendo, contudo, usá-lo como último recurso.

Programas alternativos que permitem um tratamento

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