Resumo Fontes Materiais do Direito

🔴Fontes do direito

- são elementos ou mecanismos que mostram a origem do direito, como ele evoluiu, como se aplica e também auxiliam na criação de um novo direito, é relativo ao lugar ( no caso, Brasil atual), são processos em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com LEGÍTIMA força  obrigatória, com vigência e eficácia.

Os tipos de fontes do direito podem ser classificados de diversas formas, mas a divisão mais tradicional é entre fontes materiais e fontes formais. Dentro das fontes formais, existem subtipos, conforme o modo como o direito se manifesta.

📘 1. Fontes Materiais do Direito

São os fatores de conteúdo que influenciam a criação das normas jurídicas. Não são normas em si, mas os elementos sociais, políticos, econômicos, morais ou culturais que motivam o legislador.

Exemplos:

Clamor social por segurança → criação de leis penais mais rígidas

Crise econômica → mudanças na legislação tributária

Avanço da tecnologia → leis sobre proteção de dados

📜 2. Fontes Formais do Direito

São os meios oficiais e reconhecidos por onde o direito se expressa ou se manifesta. Aqui o direito é produzido de forma válida e aplicável.

2.1. Lei

Norma escrita e imposta pelo Estado, por meio de processo legislativo.

É a fonte mais importante nos sistemas jurídicos de tradição romano-germânica (como o Brasil).

Inclui:

Constituição

Leis ordinárias e complementares

Medidas provisórias

Códigos civis, penais etc.

2.2. Costume

Prática social reiterada, constante e aceita como obrigatória.

Só atua na ausência da lei ou como complemento a ela.

Exemplo: costumes comerciais reconhecidos como normas entre empresários.

2.3. Jurisprudência

Conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre casos semelhantes.

Pode ter força vinculante em certos casos (ex: súmula vinculante do STF, decisões do STJ em recursos repetitivos).

No geral, tem caráter persuasivo (orienta, mas não obriga).

2.4. Doutrina

Estudo, análise e interpretação das normas feito por juristas, professores e estudiosos do direito.

Não é obrigatória, mas tem grande influência na formação da lei, jurisprudência e na decisão de casos.

• Vale ressaltar que na maioria dos casos, ele não é considerada fonte de direito.

2.5. Princípios Gerais do Direito

Regras fundamentais que orientam a aplicação e interpretação das normas.

Exemplo: legalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, isonomia.

Aplicáveis na ausência da lei e do costume, ou como critério interpretativo.

Resumo em Tabela:

TipoSubtipoCaracterísticas principaisFontes Materiais—Fatores sociais, políticos, culturais que influenciam o direitoFontes FormaisLeiNorma escrita, imposta pelo EstadoCostumePrática reiterada, aceita como obrigatóriaJurisprudênciaDecisões judiciais recorrentesDoutrinaEstudos e opiniões de juristasPrincípios GeraisValores e fundamentos do sistema jurídico.

      Modo// processo/meio // poder

      Lei//Processo legislativo// legislativo

Jurisprudência//processo judicial//judicial

    Costumes// uso dos costumes// social

Negócio jurídico//autonomia de vontade.

                                                              Negocial.

-os processos/meios originam os modos, e para cada processo há um poder.

🔴 Sistemas de direito.

Os sistemas de **Common Law** e **Civil Law** são dois dos principais modelos jurídicos usados no mundo. Eles têm origens, estruturas e formas de aplicação distintas. Aqui está um resumo claro e direto:

---

### ⚖️ **Common Law** (Direito Comum)

* **Origem:** Inglaterra medieval.

* **Presente em:** Reino Unido, Estados Unidos, Canadá (exceto Quebec), Austrália, entre outros países de influência britânica.

#### Características principais:

* **Baseado em precedentes judiciais (jurisprudência):** Decisões anteriores dos tribunais têm força de lei e servem como guia para casos futuros (princípio do *stare decisis*).

* **Juiz como criador do direito:** Juízes têm papel ativo na interpretação e criação do direito por meio de suas decisões.

* **Menos codificação:** Há leis escritas, mas grande parte do sistema jurídico se baseia em decisões anteriores e costumes.

---

### 📜 **Civil Law** (Direito Civil ou Romano-Germânico)

* **Origem:** Direito Romano, desenvolvido e sistematizado na Europa continental, especialmente com o **Código de Napoleão (1804)**.

* **Presente em:** Brasil, França, Alemanha, Itália, Japão, América Latina em geral, entre outros.

#### Características principais:

* **Baseado em códigos e leis escritas:** O direito é majoritariamente codificado (Código Civil, Penal, Comercial etc.).

* **Juiz como aplicador da lei:** O papel do juiz é aplicar a lei ao caso concreto, com pouca margem para criação de regras.

* **Menor influência da jurisprudência:** As decisões anteriores são consideradas, mas não obrigatórias como no common law.

🔴 Costumes e o direito.

- antes do direito romano, os costumes eram o direito/ o direito era baseado nos costumes

- os costumes vem antes da vigência, enquanto as leis vem depois.

- regra geral de vigência da lei: 45 dias ( apesar de poucas regras jurídicas seguirem esse prazo)