TGP MAPAS MENTAIS

Sobre as funções jurisdicionais, legislativas e administrativas é falso afirmar:

A) a função jurisdicional consiste na aplicação das normas abstratas a um determinado caso concreto, submetido a exame do Poder Judiciário;

B) a função administrativa não tem caráter substitutivo e os procedimentos são resolvidos pela administração sem que faça coisa julgada;

C) a função legislativa se envolve na atividade de elaboração de leis de natureza geral e abstrata.

D) a função jurisdicional não produz decisão de natureza definitiva

Resposta D

Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 267, VII do CPC). Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta.

Resposta: Não, o magistrado agiu de forma equivocada. Na arbitragem, as partes podem dispor não mais resolver o conflito pela via alternativa. Para tanto podem realizar um distrato, de forma expressa. Mas também podem simplesmente optar por buscar a via do Poder Judiciário. Na questão abordada a extinção do processo sem resolução de mérito só pode ser feita se houver insurreição da parte ré, ou seja, o processo somente pode ser extinto se o réu alegar tal matéria como preliminar de defesa. Tanto assim o é que embora a matéria defensiva esteja regulada no art. 301, IX, do CPC, essa não pode ser conhecida de ofício, conforme prevê o art. 301, §4º do CPC, o que indica que se não houver resistência do réu na contestação não poderá haver extinção do feito, pois implicitamente houve renúncia a via arbitral, cabendo portanto ao Poder Judiciário a solução da questão. Assim também se manifesta a doutrina pátria, ao afirmar o seguinte: “O silêncio do réu deve ser entendido, em quaisquer casos, como um verdadeiro abandono daquele meio alternativo de solução de conflitos. Abandono que começou pelo próprio autor que, não obstante a convenção de arbitragem, ingressou no Judiciário. Depois pelo réu que deixou de argüir, como a lei lhe impõe, a sua existência, única forma de inibir a legítima atuação do Estado-juiz por força do principio agasalhado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Princípio que, como tal, admite seu temperamento pela lei em busca da realização de outros valores igualmente prestigiados pelo ordenamento jurídico mas que, em face das considerações aqui expostas, não foi concretamente exercido por aq2uele que tem, pela própria lei, o ônus da iniciativa do réu?. (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum : ordinário e sumário, 2: tomo I. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 147/148), ?A defesa processual que opõe à ação a preexistência de compromisso arbitral é peremptória? (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 418) e ?É preciso afirmar, porém, que o juiz só poderá conhecer da convenção de arbitragem se a parte interessada alegar (art. 301, §4º, CPC). Assim sendo, proposta a ação, e deixando o réu de, na contestação, alegar a existência de convenção de arbitragem, ter-se-á esta por renunciada, podendo o processo desenvolver-se regularmente? (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil: vol. I. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007 p. 313).

Carlos realiza negócio jurídico com Gustavo, pagando uma determinada soma em dinheiro por um videogame. Ocorre que o aparelho eletrônico, uma vez ligado, apresentou uma série deproblemas. Como Carlos não estava mais conseguindo realizar contato com Gustavo, o mesmo se dirigiu diretamente a sua residência e, ato contínuo, levou consigo um aparelho de televisão de valor compatível com o que pagou para ressarcimento do seu prejuízo. Esta postura adotada por Carlos configura:

a) Autotutela;

b) Autocomposição;

c) Mediação;

d) Arbitragem

Resposta: Letra “A”. A hipótese em comento configura uma “autotutela”, que é um dos três métodos de solução de conflitos bem primitiva, que consiste na prevalência da vontade do mais forte sobre o mais frágil. Com evolução da sociedade e a organização do Estado ela foi sendo expurgada da ordem jurídica por representar sempre um perigo para a paz social. Contudo, a mesma até é possível em caráter excepcional, como ocorre no desforço possessório. As características da autotutela são, em síntese: Ausência de um julgador distinto das partes; e a imposição da decisão de uma parte (geralmente o mais forte) em detrimento da outra.

Examine as assertivas abaixo sobre as características do direito processual civil e sua relação com outros ramos do direito:

I - é ramo do direito público porque envolve a prestação jurisdição do Estado;

II - ele tem caráter acessório em relação ao direito material

III - é verdadeiro instrumento viabilizar da pretensão de direito material do autor, portanto um instrumento indispensável ao serviço judiciário;

IV - mantém estreita relação com os outros ramos do direito, estabelecendo uma conexão genérico e/ou específica.

A) II e III são verde iras;

B) I e II são falsas;

C) I, III e IV são verdadeiras;

D) somente a III é falsa.

E) I e IV são falsas;

Resposta C

Marina consulta um advogado para saber que medida judicial deverá promover para buscar a satisfação do seu direito, constante em um documento de confissão de dívida, com assinatura de duas testemunhas, contendo obrigação de pagar. Indaga-se:

a) Deve o advogado promover processo de conhecimento, execução ou cautelar? Justifique.

b) Há distinção entre eles? Justifique.

Resposta: Gabarito a) Deverá utilizar-se do processo de execução,

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