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Caso Concreto web “01”

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

Resposta = Deve atender os termos da resolução nº 115 do CNJ. O entendimento da resolução nº 115 do CNJ, é de que tem direito ao pagamento prioritário dos precatórios alimentares, idosos com 60 anos ou mais completados até 10.12.2009.

Questão objetiva :

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada;

b) receita e ingresso público;

c) receita, despesa e orçamento;

d) receita pública, despesa púb, orçamento público e crédito público.(CERTA)

Caso Concreto web ‘02’

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Const. e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.

Resposta = De acordo o que reza o artigo 19 da Lei Complementar 101/00, a responsabilidade não pode ultrapassar 0 60%, conforme exigência da lei. Artigos 22 4 23 da mesma lei.

Questão objetiva: Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.

a) Todo tributo advém da Receita Originária.

b) Ingresso e receita constituem sinônimos.

c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

d) x Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império. (CERTA)

e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

Caso Concreto “03” O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.

Resposta: Não pode haver vinculação, exceto no que é previsto em lei. Artigo 167, § 4º.

Questão objetiva:

Quanto aos princípios orçamentários,