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216.528 Trabalhos sobre Outras. Documentos 52.921 - 52.950

  • Código de procedimento civil

    SUMÁRIO I. Introdução....................................................................................................................... 03 II. Definição......................................................................................................................... 03 III. Efeitos do Agravo............................................................................................................ 05 3.1. Devolutivo................................................................................................................ 05 3.2. Suspensivo................................................................................................................ 05 3.3. Expansivo................................................................................................................. 06 3.4. Retratação................................................................................................................. 07 IV. Agravo Retido................................................................................................................. 07 V. Agravo de Instrumento.................................................................................................... 08 VI. Exceção: Agravo Interposto Contra Despacho................................................................ 09 VII. Agravo Interno................................................................................................................ 09 VIII. Fungibilidade.................................................................................................................. 10 IX. Conclusão ....................................................................................................................... 11 X. Referências Bibliográficas.............................................................................................. 12   I. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil vem recebendo alterações legislativas para compatibilizá-lo com as mudanças advindas da construção

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    Tamanho do trabalho: 3.265 Palavras / 14 Páginas
    Data: 10/5/2014 Por: Marciaes
  • Codigo De Processo Civil

    LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Texto compilado Vigência Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código

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    Tamanho do trabalho: 9.901 Palavras / 40 Páginas
    Data: 28/3/2014 Por:
  • Codigo De Processo Civil

    André Iasminy Fernandes Leonardo Oliveira Raiane Ribeiro Talita R. da Silva Valéria Estevam CASO RICHTHOFEN O processo foi movido pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a ré Suzane Louise Von Richthofen e os irmãos Cravinhos: Daniel Cravinhos e Christian Cravinhos. Os crimes de homicídio ocorreram na madrugada do dia 32 de Outubro de 2002, sendo as vítimas, Manfred Albert Von Richthofen e Marísia Von Richthofen, pais da ré. Dias antes do crime, Suzane, desligou o

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    Tamanho do trabalho: 791 Palavras / 4 Páginas
    Data: 20/5/2014 Por: 31051975
  • Código De Processo Civil

    MEU RESUMO DE PROCESSO CIVIL QUANTO Á COMPETÊNCIA no CPC. 1) O que é competência? É a delimitação da jurisdição. 2) Qual é o prazo pra oferecer a exceção de incompetência? Segundo o artigo 297 do cpc, o réu possui o prazo de 15 dias, em petição escrita ,dirigindo ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. 3) O que é a perpetuação de competência? Artigo 87 do CPC: ” Determina- se a competência no

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    Tamanho do trabalho: 2.088 Palavras / 9 Páginas
    Data: 5/9/2014 Por: marlow
  • Codigo De Processo Civil

    CÓDIGO de PROCESSO CIVIL Lei nº 5.869, de 11 DE JANEIRO DE 1973 Conteúdo Institui o Código de Processo Civil Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. Legenda: Texto em preto: Redação original (sem modificação) Texto em azul: Redação dos dispositivos alterados Texto em verde: Redação dos dispositivos revogados Texto em vermelho: Redação dos dispositivos incluídos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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    Tamanho do trabalho: 10.030 Palavras / 41 Páginas
    Data: 30/9/2014 Por: elielcagnin
  • CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO ART 267 A 269

    A Datilologia é usada para nomear pessoas, animais ou objetos que não têm ou que não se conhece o sinal. Sobre a Datilologia, é correto afirmar que é:Um Exclusivo Banco de Dados de Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames Acesso a mais de 155.000+ Trabalhos Prontos Obter melhores notas! ABSOLUTAMENTE nenhuma taxa de adesão. Nós apenas solicitamos que você doe um trabalho para o site. Sua assinatura será ativada imediatamente! Informações do Trabalho Disciplinas  Arte 

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    Tamanho do trabalho: 1.710 Palavras / 7 Páginas
    Data: 28/8/2014 Por: fran878
  • Codigo De Processo Penal

    Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Direito Processual Penal Curso: Tecnólogo em Segurança Pública Professor: Aloisio José Rodrigues Nome do aluno: Clóvis Machado Fernandes Data: 18/09/2013 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

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    Tamanho do trabalho: 879 Palavras / 4 Páginas
    Data: 18/9/2013 Por: clovis2013
  • Codigo De Processo Penal

    Homero Da Silva – 201001288963 Semana 2 Caso 1 CASO 1 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do

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    Tamanho do trabalho: 476 Palavras / 2 Páginas
    Data: 2/10/2013 Por: homero
  • Código de Processo Penal

    Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Criminalística e Investigação Criminal Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: Marcia Cristiane Nunes Scardueli Nome do aluno: Jadson A. da Silva Data: 16.10.2011 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual

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    Tamanho do trabalho: 1.074 Palavras / 5 Páginas
    Data: 24/3/2014 Por: jadson33
  • Código de Processo Penal

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul (0,5 ponto) Processo nº _____/____ ANTONIO, já qualificado nos autos a fls. , através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamentos nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS

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    Tamanho do trabalho: 687 Palavras / 3 Páginas
    Data: 30/3/2014 Por: Drica
  • Código de Processo Penal

    PEÇA: Memoriais, com fundamento no art. 403, §3º do Código de Processo Penal. Endereçamento: Embora a questão não tenha sido explícita, pela intelecção de toda casuística apresentada, ou seja, pela interpretação geral do caso concreto, percebe-se que o feito encontra-se na alçada de competência do Juizado Especial Criminal. Assim sendo, o endereçamento seria: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA ____ Preliminares: 1. Decadência ao direito de representação, nos

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    Tamanho do trabalho: 949 Palavras / 4 Páginas
    Data: 13/4/2014 Por: DRIKARIBEIRO
  • CODIGO DE PROCESSO PENAL

    1) O que é acareação fundamente a resposta. Acareação vem do verbo acarear que significa, segundo Aurélio, "pôr cara a cara, ou frente a frente" e consiste em submeter testemunhas, acusados e vítimas a novas inquirições, desta vez em fatos contraditórios detectados em seus depoimentos anteriores nos fatos e circunstâncias relevantes para a causa, ou seja, que possam, concorrer "diretamente para a condenação ou absolvição do acusado, e, no caso de condenação, para a maior

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    Tamanho do trabalho: 1.446 Palavras / 6 Páginas
    Data: 31/8/2014 Por: phelipevoador
  • Código de Processo Penal

    A legislação é que define quais crimes são de ação pública e quais de ação privada. O fundamento da escolha está vinculado à natureza do bem jurídico violado. Se a violação for feita a um interesse relevante à sociedade, o crime deve ser apurado independentemente da iniciativa da vítima (ou de alguém relacionado a ela), como no caso do homicídio ou do roubo. Se a violação for algo da esfera íntima da vítima, como na

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    Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/9/2014 Por: Vincente
  • Código de Processo Penal 1832

    O Código de Processo Criminal de 1832 alterou significativamente o direito criminal brasileiro, pondo fim ao sistema judicial antigo derivado das Ordenações Filipinas. Dentre as novidades introduzidas pelo Código de Processo Criminal podemos destacar: I - A substituição do modelo de investigação criminal típico das Ordenações (o processo inquisitorial) por juizados de instrução, de perfil contraditório, sob a direção de juízes de paz bacharéis em Direito e indicados pelo governo regencial. II - A reorganização

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    Tamanho do trabalho: 207 Palavras / 1 Páginas
    Data: 6/4/2014 Por: bobys
  • Código de proteção ao consumidor

    Um dos mais expressivos legados da Revolução Industrial foi abrir definitivamente as portas do mercado de trabalho às mulheres. Assim, desde os tempos em que elas deixaram de ser apenas donas de casa para encarar a labuta nas insalubres indústrias no final do século 18, os desafios foram sendo ampliados e as conquistas estabelecidas. Aliás, foi de uma manifestação ocorrida em uma fábrica de Nova Iorque, em 1857, onde operárias entraram em greve por melhores

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    Tamanho do trabalho: 1.044 Palavras / 5 Páginas
    Data: 7/4/2014 Por: clecia123
  • Código de proteção ao consumidor

    Fazer teste: Questionário Unidade III (2014/1) Ocultar Menu Curso Opções de gerenciamento do menu Menu curso: INST DIR INSTITUICOES DE DIREITO (D812-CT3Q71-0171-20141) Página inicial do curso Página inicial Conteúdo Objetivos da Disciplina Bibliografia Ferramentas ***Informações da Equipe*** Fazer teste: Questionário Unidade III (2014/1) Conteúdo Sugestões de Tecnologia de Apoio [é aberta numa nova janela] Instruções Descrição Instruções ATENÇÃO: Esse é um avaliativo e, portanto segue as seguintes configurações: Possui numero de tentativas limitadas, Não apresenta

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    Tamanho do trabalho: 1.550 Palavras / 7 Páginas
    Data: 8/4/2014 Por: epilef101
  • Código de proteção ao consumidor

    Pergunta 1 1. O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores, não somente como um direito individual, mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que, este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre

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    Tamanho do trabalho: 703 Palavras / 3 Páginas
    Data: 16/4/2014 Por: Rayane.ADM
  • Código de proteção ao consumidor

    Pergunta 1 1. O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores, não somente como um direito individual, mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que, este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre

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    Tamanho do trabalho: 1.722 Palavras / 7 Páginas
    Data: 20/4/2014 Por: mallu12
  • Código de proteção ao consumidor

    Pergunta 1 O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores, não somente como um direito individual, mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que, este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre legitimados

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    Tamanho do trabalho: 1.722 Palavras / 7 Páginas
    Data: 22/4/2014 Por: jjrkd8h
  • CÓDIGO DE PROTECÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES

    CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Neste módulo trataremos sobre a relação de consumo em nossa sociedade. O CPDC é inovador na medida em que se diferencia de outras esferas jurídicas no país. De uma forma geral, no direito, aquele que alega o fato tem o ônus da prova. Na relação de consumo estabelecida pelo CPDC, há a inversão do ônus da prova. Neste caso, quando um consumidor alega ter um produto ou um

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    Tamanho do trabalho: 2.217 Palavras / 9 Páginas
    Data: 5/10/2014 Por: Facsimo
  • Código De Transiito

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º

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    Tamanho do trabalho: 6.245 Palavras / 25 Páginas
    Data: 5/5/2014 Por: policianoleal
  • Codigo De Transito

    Ministério Público do Estado de Santa Catarina Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) Parecer n. 005/2008/CCR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N. 11.705/2008. ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALGUMAS PONDERAÇÕES. Senhores Membros do Ministério Público: A recente edição da Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, alterando o Código de Trânsito Brasileiro, trouxe a imposição de novas regras, administrativas e penais, para o condutor que dirigir veículo automotor sob a influência de álcool

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    Tamanho do trabalho: 8.454 Palavras / 34 Páginas
    Data: 30/8/2014 Por: ValmirCutrim
  • Código De Trânsito Brasileiro

    Código de Trânsito Brasileiro BRASÍLIA JULHO/2008 MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO Com as alterações das Leis: Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998 Lei nº 9.792, de 14 de abril de 1999 Lei nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001 Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002 Lei nº 10.830, de 23 de dezembro de 2003 Lei nº 11.275, de 07 de fevereiro de

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    Tamanho do trabalho: 8.374 Palavras / 34 Páginas
    Data: 17/8/2012 Por: lipemodesto
  • CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Mensagem de veto Vide texto compilado Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Vide Lei nº 12.619. de 2012 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se

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    Tamanho do trabalho: 8.930 Palavras / 36 Páginas
    Data: 21/8/2013 Por: Claudio93
  • Codigo De Transito Brasileiro

    1-3. CONCEITO BÁSICO DA ORDEM UNIDA A Ordem Unida se caracteriza por uma disposição individual e consciente altamente motivada, para a obtenção de determinados padrões coletivos de uniformidade, sincronização e garbo militar. Deve ser considerada, por todos os participantes – instrutores e instruendos, comandantes e executantes – como um significativo esforço para demonstrar a própria disciplina militar, isto é, a situação de ordem e obediência que se estabelece voluntariamente entre militares, em vista da necessidade

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    Tamanho do trabalho: 3.801 Palavras / 16 Páginas
    Data: 11/12/2013 Por: pr130
  • Codigo De Transito Brasileiro

    MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO Código de Trânsito Brasileiro Com as alterações das Leis: Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998 Lei nº 9.792, de 14 de abril de 1999 Lei nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001 Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002 Lei nº 10.830, de 23 de dezembro de 2003 Lei nº 11.275, de 07 de fevereiro de 2006 Lei

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    Tamanho do trabalho: 8.347 Palavras / 34 Páginas
    Data: 3/12/2014 Por: bonamichi
  • Código de Transporte Brasileiro

    (ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado

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    Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 Páginas
    Data: 5/5/2014 Por: teteca86
  • CODIGO DEFESA CONSUMIDOR

    ESTUDO DE CASO 01) O consumidor deve ser avisado sobre a inclusão do seu nome e CPF no SPC? Sim, conforme o Código de Defesa do Consumidor no artigo 43, o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 02) Comprei um ferro de passar e não está esquentando. A loja não quer trocar, nem me dar

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    Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 Páginas
    Data: 4/5/2013 Por: Jaerly
  • CODIGO DEFESA CONSUMIDOR

    Verossimilhança e hipossuficiência são pressupostos para a inversão do ônus da prova: A) tanto para a inversão ope judicis como para a ope legis; B) só para a inversão ope legis; C) só para a inversão ope judicis; D) são pressupostos sempre cumulativos; E) são sempre alternativos. Macedo, usuário dos serviços de energia elétrica prestados pela concessionária LGT S.A, se insurge contra a conduta da prestadora do serviço no que tange à suposta detecção de

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    Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 Páginas
    Data: 28/9/2013 Por:
  • Codigo Defesa Consumidor

    B) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem econômica. X é um direito e uma garantia fundamental que pode ser alterada por meio de emenda constitucional por e tratar de uma relação de direito privado. D) é uma cláusula pétrea e um direito ligado as relações de direito público. SEMANA 2 Aplicação Prática Teórica Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo

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    Tamanho do trabalho: 903 Palavras / 4 Páginas
    Data: 9/6/2014 Por: jmneville
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