Diversos
216.579 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.411 - 79.440
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Direito Penal
BENEFÍCIOS 1) REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO - Art. 39 do Código Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena. Não há falar em remição de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.402 Palavras / 26 PáginasData: 5/12/2013 -
Direito Penal
direito penalPENAL 9 TEMA: FURTO ( ART. 155, CP ) 1- CONCEITO: O conceito está explícito no art. 155, "caput", CP: "Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem." 2- OBJETIVIDADE JURÍDICA: Há discussão na doutrina sobre se o furto tutela a posse ou a propriedade. No entanto, a conclusão é de que tutela igualmente a posse como a propriedade. 3- SUJEITO ATIVO: Crime comum. Qualquer pessoa pode praticar. 4-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.225 Palavras / 17 PáginasData: 7/12/2013 -
Direito Penal
Plano de Aula: APLICAÇÃO DE PENA E AÇÃO PENAL DIREITO PENAL II Título APLICAÇÃO DE PENA E AÇÃO PENAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL E AÇÃO PENAL, Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender os institutos da suspensão condicional da execução da pena e livramento condicional no contexto da aplicação da Sanção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.156 Palavras / 5 PáginasData: 8/12/2013 -
Direito Penal
bnvghedfe O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 803 Palavras / 4 PáginasData: 8/12/2013 -
Direito Penal
Caso Concreto – Aula 10 Logo de início observamos que a prestação jurisdicional restou equivocada porque a condenação deveria girar em torno do art. 33, caput c/c atr. 40, inciso 4 da lei 11.343 de 2006, tendo em vista que a inaplicabilidade do estatuto do desarmamento por causa da absorção pelo crime principal que anuncia desde logo causa majorante pelo emprego de arma. Em relação a tese da defesa nada deve ser considerado porque o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 12/12/2013 -
Direito Penal
DIREITO PENAL – PARTE GERAL CONCEITO: DIREITO PENAL – PARTE GERAL CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.773 Palavras / 24 PáginasData: 15/2/2014 -
Direito Penal
Aluna: Bárbara Rocha Amorim Moreira do Santos. Curso: Direito Turno: Noturno Disciplina: Direito Penal I Respostas Aula 1 Caso concreto 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 807 Palavras / 4 PáginasData: 19/2/2014 -
Direito Penal
Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 389 Palavras / 2 PáginasData: 20/2/2014 -
DIREITO PENAL
2 CONSIDERAÇÕES A CERCA DO E-COMMERCE O presente capítulo tem como cerne, uma análise geral acerca do desenvolvimento da internet ao longo do tempo, com ênfase para o desenvolvimento e configuração do e-commerce (comércio eletrônico) nas relações de consumo através da internet, será feita uma abordagem a cerca dos principais tipos de e-commerce tais sejam: B2B, B2C, C2C, G2C E C2B e ainda uma análise a cerca da segurança nas transações comerciais realizadas através do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.752 Palavras / 24 PáginasData: 20/2/2014 -
Direito Penal
Semana de Aula 1 Direito Penal III QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 723 Palavras / 3 PáginasData: 23/2/2014 -
Direito Penal
Caso Concreto 1 Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 648 Palavras / 3 PáginasData: 25/2/2014 -
Direito Penal
CRIME DE FURTO Conceito Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem ( art. 155, caput). É pois, o assenhoreamento da coisa com o fim de aponderar-se dela de modo definitivo. A pena prevista para o furto é a de reclusão de um a quatro anos, e multa. Diante das desigualdades existentes, é importante ponderar na aplicação da lei penal, a fim de que não se cometam algumas injustiças, visto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.231 Palavras / 5 PáginasData: 27/2/2014 -
Direito Penal
Questão 1 Assista ao seguinte vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=in5njOZ4OwM . (Acesso em: 31 jan. 2014). Nesse vídeo você verá questões a respeito das diretrizes da American Heart Association (AHA) em relação à RCP. Após fazer uma análise do vídeo, responda: a) O que mudou em relação às diretrizes da AHA de 2005 para 2010? (2,0 pontos) R: As diretrizes da American Heart Association (AHA) de 2005, destacavam a importância de compressões torácicas de altas qualidades, frequentes, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 457 Palavras / 2 PáginasData: 27/2/2014 -
Direito Penal
Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: ß Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ß Entregue a atividade no prazo estipulado. ß Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ß Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Uma senhora, em estado avançado de câncer, pede ao marido que lhe aplique uma quantidade de medicamento acima do prescrito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 27/2/2014 -
Direito Penal
No histórico do direito constitucional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira a tratar de forma direta o meio ambiente, direcionando inclusive um capítulo exclusivo ao tema: o capítulo IV do Título VIII. As constituições brasileiras anteriores nada traziam de específico e global acerca do meio ambiente, e a expressão sequer havia sido utilizada. Em que pese à existência de um capítulo específico sobre o tema, consubstanciado no artigo 225, ao longo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 929 Palavras / 4 PáginasData: 7/3/2014 -
Direito Penal
Jurisprudência Origem A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade. Conceito A jurisprudência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.184 Palavras / 29 PáginasData: 7/3/2014 -
DIREITO PENAL
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO APOSTILA DE DIREITO PENAL IV 1º BIMESTRE/2014 Prof. JEFERSSON LISBÔA TITULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Tutela a PAZ PÚBLICA: o que é? sentimento de segurança e preteção necessários ao convívio social. Antes que haja qualquer ofensa a vida, integridade física ou patrimônio de outrem, o legislador antecipa-se a tais práticas criminosas, punindo a conduta daquele que estimula genericamente as ações delituosas. ART. 288 QUADRILHA OU BANDO Nova redação com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.726 Palavras / 19 PáginasData: 9/3/2014 -
Direito Penal
Plano de Aula: Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal Objetivos Objetiva o aprendizado do aluno no que diz respeito à persecução penal do Estado através da ação. O aluno compreenderá a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2014 -
Direito Penal
Disciplina: Introdução à Segurança Pública Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Muitos autores afirmam que a polícia moderna surgiu em 1829, com Sir Robert Peel, Primeiro Ministro Inglês, que, à época, criou a Real polícia Metropolitana
Avaliação:Tamanho do trabalho: 596 Palavras / 3 PáginasData: 14/3/2014 -
DIREITO PENAL
Caso 1: a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas? Resposta: Não, o Novo Código garantia aos cidadãos todos os principais direitos e liberdades individuais. b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890? Resposta: O Brasil adotou no Código Penal de 1890 os limites de 09 a 14 anos. Até os 09 anos, o infrator era considerado inimputável. Entre 09 e 14, o juiz verificava se o infrator havia agido com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 460 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2014 -
Direito Penal
Semana 7 Caso 1 Diantedosfatosnarrados,c base nos estudos realizados a cerca dos critérios de fixação de pena-base, a ordem deve ser concedica , ou seja, o pedido de Glicerio deve prosperar? Não. Uma vez que as circunstancias são desfavoráveis ao réu, portanto ele não pode prosperar c o pedido de habeas corpus. CASO2 Jonas, Delegado de Policia Federal... Seu pedido não ser concedido, pelo fato de ter cometido dois crimes diferentes, sendo este funcionário poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 208 Palavras / 1 PáginasData: 16/3/2014 -
Direito Penal
2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 17/3/2014 -
Direito Penal
Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 20/3/2014 -
Direito Penal
DIREITO PENAL III Plano de Aula 2: Dos Crimes contra o Patrimônio QUESTÃO 1. Olimar, Lucivaldo e Hergílio com unidade de vontade e desígnios, no dia 20 de dezembro de 2009, por volta das 20h, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram para si um telefone celular e um tablet de Antônio Pereira, quando este saía do estacionamento do shopping center Vilaverde. Ato contínuo, abordaram o veículo que vinha logo atrás de Antônio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2014 -
Direito Penal
Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2014 -
DIREITO PENAL
RETRATAÇÃO DO AGENTE 1. INTRODUCAO O presente trabalho tem como objetivo buscar o entendimento sobre o que é a retratação e sua aplicação no direito penal. A retratação é cabível tão somente naqueles casos especificados em lei e estes estão devidamente previstos nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação) e o no parágrafo segundo do artigo 342 (falso testemunho ou falsa perícia), todos do Código Penal Brasileiro e no do art. 26 da Lei de Imprensa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 PáginasData: 25/3/2014 -
Direito Penal
História do Direito Penal Tempos Primitivos: Não havia, nessa época qualquer normatização de penas aos delitos cometidos, portanto naturalmente o que regia as punições era a vingança, a resposta ao crime cometido. Não havia qualquer preocupação com proporcionalidade da vingança ou com sua justiça. A ofensa, e consequentemente o direito de vingança, era de todo o clã. Como na vingança prevalecia a força física, a principal determinante para que se fizesse justiça era a força
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.882 Palavras / 12 PáginasData: 25/3/2014 -
Direito Penal
O direito penal do inimigo Ainda na “família” do Direito Penal Máximo, como um de seus membros mais agressivos, podemos destacar o chamado Direito Penal do Inimigo, desenvolvido pelo professor alemão Günter Jakobs, na secunda metade da década de 1990. Jakobs, por meio dessa denominação, procura traçar uma distinção entre um Direito Penal do Cidadão e um Direito Penal do Inimigo. O primeiro, em uma visão tradicional, garantista, com observância de todos os princípios fundamentais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.301 Palavras / 10 PáginasData: 26/3/2014 -
Direito Penal
João da Silva foi denunciado pelo Ministério Público porque teria causado em Antonio de Souza, mediante uso de uma barra de ferro, as lesões corporais que o levaram à morte. Durante a instrução criminal, o juiz, de ofício, determinou a instauração do Incidente de Sanidade Mental do acusado. A perícia concluiu ser este portador de esquizofrenia grave. Duas testemunhas presenciais arroladas pela defesa afirmaram, categoricamente, que no dia dos fatos Antonio de Souza, após provocar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2014 -
Direito Penal
Aula 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 633 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2014